RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

DECRETO Nº 4.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 Altera o Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 1o da Lei no 6.125, de 4 de novembro de 1974, com a redação dada pelo art. 24 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o O art. 1o do Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1o Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto." (NR) Art. 2o O Anexo ao Decreto no 3.457, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "A N E X O ESTATUTO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 1o A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis. Art. 2o A DATAPREV tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ..........................................................................." (NR) Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2001; 180o da Independência e