RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 1942 — LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
LEI Nº 9.047, DE 18 DE MAIO DE 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 10 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da REPÚBLICA. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM