ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Resumo do acórdão

- Assim se manifestou o MPF, em parecer de lavra da douta Procuradora Regional da República, Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS: "Questão crucial dos presentes autos é se saber se o edital de concorrência configuraria "atentado" à liminar obtida pela Agravada em ação cautelar, de modo a merecer reparação imediata em novo provimento liminar. A decisão que pretendeu a Agravada dar como passível do atentado apenas lhe assegurou gozar do "status" de Concessionária do Serviço de TV a Cabo naquela Cidade, de Governador Valadares. Não consta lhe tenha sido concedida a liminar para que detivesse os Serviços de TV a Cabo com exclusividade, diante da inexistência de Monopólio na hipótese vertente. Assim, assiste razão à Agravante, pois a publicação de edital de concorrência não retirou da Agravada a qualidade de concessionária do serviço, que lhe foi emprestada por decisão liminar. Ressalte-se que inexiste exclusividade na prestação dos Serviços de TV a Cabo, como expressamente dispõe a Lei n. 8.977/95, em seu art. 14: "Art. 14. As concessões para exploração do Serviço de TV a Cabo não terão caráter de exclusividade em nenhuma área d e prestação do serviço". Conseqüentemente, o que pretende a Agravada é obter judicialmente monopólio do Serviço de TV a Cabo em Governador Valadares, impedindo a abertura de concorrência para aquela cidade, de modo que outras empresas não possam se habilitar para o serviço. Obviamente, diante da ausência de exclusividade ou monopólio nada impede a concorrência para o Serviço de TV a Cabo e que a Agravada preste tal serviço, mas com a possibilidade de salutar concorrência. Ausentes, pois o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", diante da expressa proibição de exclusividade de concessões para exploração dos Serviço de TV a Cabo pelo art. 14, da Lei n. 8.977/95. Posto isso, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento" (fls.). - As razões do parecer ministerial bem demonstram a inexistência do "fumus boni iuris", a conduzir à inocorrência de inovação ilegal no estado de fato da lide. - Se a liminar deferida, na ação cautelar, apenas transformou a suposta autorização da agravada para prestação de serviço de DISTV em concessão para prestação de serviços de TV a cabo, em Governador Valadares, e não tendo a concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo caráter de exclusividade, em nenhuma área de prestação de serviço, a teor do art. 14 da Lei n. 8.977/95, inexiste inovação ilegal no estado de fato da lide, tal como previsto no art. 879, III, do CPC, ou o perigo da demora justificador da concessão da liminar. - Aliás, a decisão liminar proferida na Ação Cautelar n. 97.38.00.11300-7, em curso na 12ª Vara Federal/MG, já foi cassada pela Turma, no julgamento do Ag. n. 1997.01.00.014545-8/MG. - Pelo exposto, conheço do agravo e lhe dou provimento, para cassar a decisão hostilizada. - É como voto. Ac. de 19-10-1999 DJ de 11-11-1999 LEX - JSTJ e TRF - Vol. 130 - Pág. 396 EMFOR 631