RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- O contrato de seguro celebrado pelos litigantes compreende a indenização dos seguintes eventos: "Os riscos cobertos são os seguintes: a) incêndio; b) queda de raio dentro da área do terreno ou edifício onde estiverem localizados os bens segurados; c) explosão de gás normalmente empregado em aparelhos de uso doméstico desde que ocorrida dentro da área do terreno ou edifício onde estiverem os bens segurados". - Não há de se discordar, outrossim, do teor contido na cláusula IV, letra a, a qual prevê isenção de responsabilidade da seguradora nos casos de extravio, roubo ou furto, ainda que decorrentes direta ou indiretamente do sinistro ocorrido. - No entanto, ao contrário do que entendeu o d. Magistrado, o ônus da prova, neste caso, cabia à própria seguradora e litisconsorte passivo. - A regra imposta no artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê o que segue, in verbis: "Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". - Muito embora o STJ tenha decidido na possibilidade de emprestar-se relativo abrandamento na interpretação desta norma, têm-se que, no caso em apreço, caberia mesmo as apeladas a desconstituição do direito da autora. - No comentário sempre oportuno de J.M. CARVALHO SANTOS, no seu livro "Código Civil Brasileiro", vol. XIX, Livraria Freitas Bastos, pág. 292, encontra-se a seguinte passagem: "Mais do que qualquer outro contrato, o de seguro é fundamentalmente bonae fidei, principalmente porque, assumindo o segurador a responsabilidade de riscos, claro que precisa ter elementos exatos para os cálculos no prêmio a cobrar do segurado, enquanto que, da parte do segurado, é preciso que ele confie nas promessas do segurador, contando com a boa-fé com que este assume os riscos". - A seguradora, após a contenção das chamas, mandou preposto seu examinar as condições do bem imóvel e mercadorias. Este, em depoimento prestado (fls. 208), informa que houve danificação apenas das prateleiras, além de furtos de mercadorias e fechamento do estabelecimento por alguns dias. Logo após, no entanto, noticia que os bombeiros salvaram os produtos que puderam, os quais foram depositados em imóvel. - Logo, a conclusão a que se chega, é a de que existiram duas situações oriundas do mesmo fato. Na primeira, ocorreu a destruição de vários artigos como decorrência direta do sinistro (fogo e água), ao passo que no segundo e de forma indireta, e após a contenção das chamas de alguns outros que foram alvo de saques ou até mesmo extraviados. Este último, aliás, é declarado pelo próprio segurado. Portanto, não cobrir o prejuízo além de umas poucas prateleiras, despontam-se, no mínimo, desarrazoado e até inconcebível. - O ônus probatório em tal hipótese a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, cumpre à própria seguradora. - Já se decidiu que "ao segurador cabe, para eximir-se da obrigação de indenizar assumida no contrato de seguro, o ônus da prova de sua irresponsabilidade. Na dúvida, responde pela obrigação" (RT 401/247). (Neste sentido: Ap. Cível n. 39.675, de Blumenau, rel. Des. Amaral e Silva). - Obviamente, não se pode dispensar a segurada de fazer a prova do prejuízo sofrido, mas, dadas as circunstâncias e do que foi apurado no decorrer da instrução, permite-se que aquela seja aferida com certa relatividade. Como se não bastasse, "em caso de dúvida, resolve-se a favor do segurado" (JC 38/332, rel. Des. Wilson Guarany). - Invocando novamente os ensinamentos do douto CARVALHO SANTOS, ressalta-se o que segue: "O que não se pode admitir, de todo, é que a beneficiada com o sinistro total, verificado nas condições admitidas na hipótese em estudo, viesse a ser a Companhia, como se o incêndio, por exemplo, tivesse se verificado em uma ocasião em que a casa estava provida de todo e qualquer sortimento, pois a presunção é que alguns objetos devessem ali existir, desde que a casa estava em pleno funcionamento. Quer dizer: a admitir-se o rigor dos que negam, em casos tais, a obrigação de indenização de qualquer quantia ao segurado, aceita-se, evidentemente, como conseqüência, uma forma de extinção do contrato, que não está na lei, nem na vontade, ainda que presumida, das partes. A questão toda versa em precisar o montante dos prejuízos, para saber que quantia a Companhia fica obrigada a indenizar. É uma mera questão de prova, que, dadas as circunstâncias anormais do