RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- No recurso interposto pela seguradora, foi argüido: a) Que o apelado não demonstrou de forma cabal e comprovadamente a subtração do veículo e, possivelmente, o autor premeditou o furto para receber o seguro. - Consta nos autos que a apelante emitiu a apólice de seguro n. 666.960-0, com validade por um ano, ou seja, de 18.11.91 a 18.11.92, assumindo a obrigação de pagar ao requerente, por risco de furto ou acidente, de seu caminhão Ford F-600, entre outras garantias, a importância de 1.551.678,83 TRDs pelo casco e 134.928,59 TRDs pela carroceria, do referido veículo. - Em data de 30.1.92, referido caminhão foi furtado e seu proprietário, ou seja, o apelado, deu ciência à Polícia, no mesmo dia (fls.) e, em 25.2.92, a Delegacia de Furtos e Roubos certificou que, até aquela data, o veículo em questão não havia sido localizado (fls.). Em vista do ocorrido, houve Baixa de Circulação do aludido caminhão (fls.). - O que cabia ao apelado, em questão dessa natureza, foi feito. Restava à seguradora cumprir a obrigação assumida. Simples evasivas, sem qualquer prova, para não cumprir o pactuado, somente fazem com que haja cada vez maior número de pessoas que não mais acreditam em seguros. - O argumento da recorrente é sem consistência e, por essa razão, não é de se conhecê-lo. b) Que não houve prova do valor do bem sinistrado. - Pela apólice de seguro existente entre as part es, a importância segurada foi por TRDs, ou seja, 1.551.678,83 (TRDs) pelo casco e mais 134.928,59 (TRDs) pela carroceria (fls.). - Nas "Condições Gerais da Apólice" - item 7 - Perda Total - consta que: "Para fins deste contrato, ocorre a perda total sempre que for reclamada por prejuízos e despesas relativas ao veículo segurado e incluídos na cobertura concedida, quantia igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio de mercado do veículo segurado" (fls.). - Tendo ocorrido furto do veículo, não há dúvida que houve perda total (fls.). - Na Cláusula Padrão n. 2 (Cobertura Básica n. 2 - Incêndio e Roubo), também constou que, em caso de incêndio ou explosão, roubo ou furto total do veículo, o limite máximo da indenização não ultrapassará o valor segurado para o próprio veículo (fls.). - O valor segurado está previsto em TRDs, tanto para o casco como para a carroceria (fls.). - Conseqüentemente, não se pode dizer que inexiste prova do valor segurado. c) Que, se o sinistro for devido à culpa grave ou dolo do segurado, a seguradora não assume a responsabilidade. - Inexiste nos autos prova de que ocorreu culpa grave ou dolo por parte do apelado no tocante ao furto do veículo, razão por que desacolhe-se o argumento da apelante. d) Que não houve dedução da franquia de 93.616,63 (TRDs), estabelecida na Cláusula 10a. - O inconformismo improcede. Na Cláusula 10 da Apólice consta que, em cada sinistro, o segurado participará dos respectivos prejuízos, com uma franquia. No entretanto, na mesma cláusula consta que "Não haverá dedução da franquia nos casos de perda total na forma definida pela Cláusula 7 das Condições Gerais desta Apólice (fls.). (Cláusula 10, item 2). - Não resta dúvida que houve perda total em razão do furto. e) Que o valor do veículo segurado é inferior ao número de TRDs relativas ao casco e carroceria. - Na Cláusula 7 das Condições Gerais ficou estabelecido que ocorre perda total quando for reclamado, por prejuízos e despesas relativas ao veículo segurado, quantia igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio de mercado do veículo segurado (fls.). - Na apólice, a importância segurada foi em TRDs (1.551.678,83 pelo casco e 134.928,59 pela carroceria) (fls.). - Ocorre que, pela Cláusula 53, item 3, da apólice, "No caso de perda total a indenização será o valor atualizado da importância segurada, limitado ao valor médio de mercado" (fls.). - O Magistrado a quo, na sentença, entendeu que o valor a ser pago deve ser pelo número de TRDs inserido na apólice, mesmo sendo superior ao valor médio do veículo no mercado. - O que pretende a apelante é que a condenação, se houver, fique restrita ao valor do veículo. - O inconformismo é de ser atendido, visto que o seguro tem por objetivo repor o objeto furtado, sem, no entretanto, conceder outras vantagens, ou seja, lucros. - PEDRO ALVIM, em sua obra "O Contrato de Seguro", 1a edição, Forense, 1983, à pág. 303, a respeito do assunto, esclarece: "Os seguros de dano se referem a bens materiais, suscetíveis de avaliação em dinheiro. Têm um valor que facil