CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- Reconheceu o v. acórdão recorrido ter sido a recorrente favorecida com o despacho impugnado através do "writ", o nexo entre seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação do Tribunal e, não obstante, negou-lhe a qualidade de litisconsorte necessário. - Assim decidindo, contrariou o entendimento da doutrina: "Nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários que devem integrar a lide sob pena de nulidade do processo. Pode também o terceiro prejudicado pela sentença ingressar no feito com o recurso cabível como veremos adiante" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança e Ação Popular - 5ª ed. RT, p. 35). - Tal entendimento é consagrado pela jurisprudência desta Corte sempre que o pedido de segurança desconstitui ato ou prejudica direito de terceiro. - Na espécie, visava o "writ" anular o despacho que, certa ou erradamente, reconhecera o direito da recorrente à compra de bens da massa. Visava, portanto, desconstituir esse direito e, não obstante, não foi ele citado para integrar a lide. - O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência firme no sentido da tese sufragada pelo Supremo Tribunal Federal: "Sempre que a decisão em mandado de segurança modificar o direito subjetivo criado pelo ato impugnado em favor de outra pessoa haverá litisconsórcio necessário e não poderá ser dad a a decisão sem que esse terceiro seja citado como parte da ação." (RT 419/124): - No mesmo sentido o julgado: "Toda vez que o mandado de segurança implicar modificação da posição jurídica de outras pessoas, que foram diretamente beneficiadas pelo ato impugnado em favor de outras pessoas, haverá litisconsórcio necessário e a sentença não poderá ser dada sem que esses terceiros sejam citados como partes passivas na ação." (Rev. de Jur. do Tr. de Justiça do Est. de São Paulo, 11/335), apud RE 80.193-SP, relator Ministro ANTÔNIO NEDER - RTJ 78/883. - Assim se decidiu no RE 82.488-R.J, relatado pelo eminente Ministro THOMPSON FLORES: "Litisconsórcio necessário. A falta de citação de um deles importa em nulidade do processo. É que relação processual não se fez validamente, sendo ineficaz contra todo o processo enfermado de tal vício. Aplicação do art. 47 e seu § único do Código de Processo Civil. Precedentes do STF. RE conhecido e provido. (RTJ 80/611)". - ... conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para o fim da ser anulado o processo desde o momento em que deveria ter sido determinada a citação da recorrente. Julgado em 03-11-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio. 1982 - Vol. 100. Pág. 742 EMFOR 411