RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A impetração visa, unicamente, atacar omissão da autoridade apontada como coatora pelo fato de não ter decidido, ainda, pedido de habilitação para que o impetrante colocasse em funcionamento a Rádio Comunitária Verdão Esporte Clube. - Alega o impetrante que o prazo concedido pelo Comunicado de Habilitação referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária publicado no DOU de 18/03/99 já está vencido e o alvará respectivo não foi concedido. - A autoridade impetrada, em suas informações, justifica a demora em solucionar os pedidos de habilitação de interessados na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária com os seguintes fundamentos (fls.): «Cumpre-nos informar que esta Pauta, com o escopo de conceder Autorização às entidades interessadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, publicou no Diário Oficial da União dos dias 05/11/98, 14/12/98, 22/12/98, 18/03/99, 09/09/99, 17/12/99 e 27/03/2000 sete avisos, convocando entidades interessadas em executar os serviços em apreço nas localidades previstas nos atos convocatórios, a apresentarem a documentação exigida para a respectiva Autorização. Assim, está envidando esforços para que o trâmite dos requerimentos se dê de forma acelerada (análise), afim de que passa atender, com a maior brevidade possível, o anseio dos peticionários e da população, tendo já expedido vários atos de Autorização, cujos processos foram encaminhados à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 213 e parágrafos da Constituição. Ocorre que se trata de um número elevado de pedidos - alguns milhares - já que todas as localidades, grandes e pequenas, desejam a sua rádio comunitária, sendo que muitas delas comportam mais de uma. Além disso, a análise desses pedidos, com os documentos que os instruem, tem que ser realizada de forma criteriosa e consciente, de modo a não haver risco de se prejudicar as entidades requerentes, o que demanda tempo. No presente caso, conforme informações prestadas pela Secretaria de Serviços de Radiodifusão deste Ministério, doc. junto, o processo administrativo nº 53690.000761/98, de interesse da Impetrante, ainda não foi apreciado e pertence ao chamado Lote Quatro, referente ao Aviso publicado no Diário Oficial da União de 18/03/00. Assim sendo, não se pode afirmar que a Impetrante atende os requisitos legais à habilitação e, consequentemente, à outorga, em razão de análise não ter sido realizada. Ademais, o simples fato de haver cumprido as exigências legais inerentes à outorga não confere à Impetrante o direito de ter seu pedido deferido.» - Como examinado, a autoridade administrativa apresenta razoável justificação para a demora em decidir o pleito do impetrante. - Além das informações prestadas pela autoridade impetrada, considere-se, outrossim, ser justo o motivo para que o pedido do impetrante não tenha sido apreciado, conforme documento de fls.: «Em atenção ao Memº. 485/2000-CONJUR/MC, de 14 de setembro do corrente ano, referente ao Mandado de Segurança 7.148/DF, Registro nº 2000/0089011-1, apresentamos a V. Sra. as informações solicitadas. A Rádio Comunitária Verdão Esporte Clube protocolizou, conforme Processo nº 53690.000761/98, pedido para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. N ão houve apreciação do processo por parte desta Secretaria. Ele pertence ao chamado Lote Quatro, referente ao Aviso Publicado no Diário Oficial da União de 18/03/99, pendente ainda de análise. Assim sendo, não se pode afirmar que a entidade atende os requisitos legais à habilitação e, consequentemente, à outorga, em razão de a análise não ter sido realizada. Este Ministério, objetivando autorizar as entidades interessadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, publicou no Diário Oficial da União dos dias 05/11/98, 14/12/98, 22/12/98, 18/03/99, 09/09/99, 17/12/99, 27/03/2000 e 23/06/2000 avisos (são, pois, oito avisos), convocando as entidades a apresentarem a documentação exigida para a autorização. Recebeu tal documentação e está analisando-a, envidando esforços para que o trâmite dos processos se dê de forma acelerada, afim de que possa atender, com a maior brevidade possível, o anseio dos peticionários e da população, tendo já expedido vários atos de autorização, cujos processos foram encaminhados à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 e parágrafos da Constituição. Ocorre que se trata de