CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR

Resumo do acórdão

- ................................................................. - Havendo, pois, obrigação resultante de delito envolvendo direito de menores, os lesados e o agente causador do prejuízo não poderão transigir sem que haja a prévia autorização do juiz sobre a realização do negócio jurídico. - Outrossim, indisponíveis são os direitos atrelados à «patria potestas», visto que, como ensina SÍLVIO RODRIGUES: «...o pátrio poder no direito moderno se caracteriza como um instituto de caráter eminentemente protetivo em que, a par de uns poucos direitos, se encontram sérios e pesados deveres a cargo de seu titular. Para bem compreender sua natureza é mister ter em vista tratar-se de matéria que transcende a órbita do direito privado, para ingressar no âmbito do direito público. É de interesse do Estado assegurar a proteção das gerações novas, pois elas constituem matéria-prima da sociedade futura.» - Avulta, neste sentido, a importância da intervenção do Ministério Público «nas causas concernentes ao pátr io poder», pois, nos termos do art. 82, II, do CPC, nelas intervirá obrigatoriamente. - A «ratio essendi» desta intervenção liga-se à indisponibilidade do direito em causa, em função da sua intrínseca essencialidade social. - Mais do que proteger quaisquer «interesses de incapazes» a lei, neste dispositivo, busca proteger uma particular relação jurídica que imporia à ordem pública: a relação que envolve pais e filhos, disposta notadamente para resguardar estes daqueles. - Neste sentido, é a lição de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO(*), sobre a intervenção do Ministério Público nos litígio que envolvam alguma das prerrogativas pessoais previstas na lei civil (art. 384, I, III, IV): «... da mesma forma intervirá o Ministério Público, bem como se se discutirem judicialmente quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial, como aqueles que concernem ao usufruto e administração sobre os bens dos filhos (CC, arts. 389 a 391)» - Exige-se a atuação do Ministério Público como mecanismo para reprimir ou prevenir qualquer ato fraudulento ou malicioso, praticado em desfavor dos incapazes. - Ao «parquet» incumbirá, portanto, coadjuvar o pai no intuito de fazer prevalecer os interesses dos incapazes, bem como, fiscalizar a sua atuação, impedindo, assim, o propiciar de perdas desvantajosas para o menor. - Imporia que se dê proteção adequada àquele que se encontra em situação de hipossuficiência, para garantir aos seus interesses o máximo de cautela e o mínimo de prejuízo possível. - A obrigatoriedade desta atuação tem em vista uma utilidade protetiva maior, que transcende a eventual alegação de criação de entraves burocráticos à solução dos litígios, visto que, havendo efetivo interesse conciliatório das partes, a transação poderá se dar em juízo, com muito mais segurança e sem necessariamente provocar maiores delongas à satisfatividade do direito das partes. - Portanto, ao re verso do que a primeira vista possa parecer, a medida não é incompatível com a agilidade da vida moderna, pois, é cediço que um negócio jurídico bem feito, realizado sob as amarias fiscalizatórias do Poder Judiciário e do Ministério Público, tem menos chances de gerar problemas futuros, que os que se dão ao largo desta intervenção. Neste diapasão, a transação que se eterna nestes temos concretiza uma solução alternativa de conflito e previne novos litígios. Ac. de 29-05-2001 DJ de 25-06-2001 (Reg. nº 2000/0133409-3) (*) A intervenção do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro, 2ª edição revista e atualizada, Editora Saraiva, pág.: 295. Arquivo do EMFOR, STJ/N 4.100 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2002. Ano LIV. Nº 639