CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Resumo do acórdão

- Ademais, frise-se, por oportuno, que o Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir Ação Civil Pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo» (art. 8º, § 2º), «verbis»: «Art. 8º - Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. § 2º - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.» - Nesse contexto, não entendo como a relação de devedores de tributo municipal possa ser alçada ao nível de informação sigilosa, equiparando-se às contas bancárias. - Sobre o assunto transcrevo ementa do seguinte julgado, «ad litteram»: «RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SIGILO DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE «REQUISITAR, DE QUALQUER ORGANISMO PÚBLICO, CERTIDÕES, INFORMAÇÕES, EXAMES E PERÍCIAS» (Lei 7.347/85, ART. 8º, § 1º ) PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O DESTINATÁRIO PODERÁ NEGAR CERTIDÃO, OU INFORMAÇÃO, «NOS CASOS EM QUE A LEI IMPUSER SIGILO» (ART. 8º, § 2º). É O CASO DO SIGILO BANCÁRIO. EM SENDO ASSIM, A DENÚNCIA NÃO PODE PROSPERAR. NÃO DESCREVE FATO TÍPICO. AO CONTRÁRIO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. O CRIME DESCRITO NO ART. 10 (LEI 7.347/1985) E NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART, 330. «NORMA SPECIALIS DEROGAT GENERALEM». (RESP 66.854/DF, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 16/12/1996, p. 50960) - Nesse contexto, entendendo que os dispositivos alegados não foram violados pelo Tribunal «a quo», NEGO provimento ao recurso. - É como voto. Ac. de 13-03-2001 DJ de 25/06/2001 (Reg. nº 1998/0005599-1) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4.125 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2002. Ano LIV. Nº 639