IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Resumo do acórdão

- ... O exame dos autos revela merecer a bem lançada sentença do ilustre Dr. DAVID MUSSA mantida, visto como embora seja certo que desde 1948 houvesse sido proposta ação de desapropriação contra o proprietário do imóvel, quedou-se o Poder Ex-propriante, a Prefeitura do então Distrito Federal inerte, o que ensejou ao proprietário locar o imóvel. - Essa inércia durou vinte e cinco anos, o que permitiu ao locatário formar seu fundo de comércio, cuja perda se torna passível de indenização, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. - Fosse o expropriante expedito, poderíamos reprovar o procedimento, tanto do locador, como do locatário, principalmente daquele, que não poderia ignorar a ação proposta. Todavia, como o expropriante foi negligente, dando a entender que não necessitava tanto do imóvel como fazia supor a propositura da ação, não se poderia esperar que o expropriado ficasse anos à espera da indenização sem locar o imóvel, e, em o fazendo, tornou possível ao locatário iniciar a formação de um fundo de comércio, que se solidificou e corporificou com o passar dos anos. - Assim, não há como negar ao locatário o direito à indenização pois que, se na verdade correu ele um risco de não poder formar seu fundo de comércio, esse risco foi eliminado com o correr dos anos, ante à negligência do expropriante. - ..................................................................... Julgado em 20-04-1982 Arquivo do Ementário Forense, TJ/1.052 EMFOR 407