MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Esta Egrégia Turma, no RE 87.725, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, entendeu que a tese já sufragada por acórdãos de ambas as Turmas desta Corte RE 65.156 - relator o Sr. Ministro AMARAL SANTOS, RTJ 55/601; e RE 72.397, 2ª Turma, relator o Sr. Ministro THOMPSON FLORES de que, não se tratando de institutos como embargos de terceiro ou pedido de restituição, o sistema da lei especial que disciplina a falência é contrário ao regime da sucumbência. Decreto-lei nº 7.661, de 1945, art. 23 § único e 208, § 2º. - Tal entendimento tem apoio em TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE que sustenta que em havendo sentença condenatória e vencida, a massa paga honorários (comentários vol. I/63). - Essa conclusão foi consagrada pelo eminente Ministro RAFAEL MAYER no RE 86.153-0 - SC, em 12-06-1979 (Ementário 1.140-2) DJ 17-08-1979. - Na espécie, de pedido de restituição se trata, que, impugnado pelo síndico, foi julgado procedente, aplicável, portanto, a regra da sucumbência. - Assim, conheço do recurso no particular, porém lhe nego provimento. - ..................................................................... Julgado em 02-12-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1981 - Vol. 436 EMFOR 406 EMENTA: - Cessado o tratamento diferenciado, o tributo passa a ser exigido a partir da ocorrência do primeiro ato imponível, salvo quanto aos impostos sobre o patrimônio ou a renda, cuja base de cálculo é anual (CTN, art. 178 c/c art. 104). - A isenção, alcançada por meio de convênios e revogada pelos mesmos instrumentos, não recebe enfoque diverso. - Os convênios são exteriorização de política tributária que visa a impedir inconvenientes disputas entre as Unidades Federativas. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Não obstante o brilho, que, de regra, caracteriza as sentenças do ilustre prolator, não parece que o direito positivo permita inferir que, com a cessação do ato incentivo e conseqüente restabelecimento do tributo, deva este ser equiparado à instituição de imposto novo. - É a ilação a que se chega do texto do art. 178, do CTN (redação da Lei Complementar nº 24, de 1975) e do art. 104, III a que o primeiro faz remissão. - Diz o art. 178: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." - Art. 104: "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: " .................................................................................................................... " III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178." - Por conseguinte, os dispositivos de lei, "referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda", entram em vigor "no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação." - Se a lei destaca certos tributos em relação aos quais manda que - revogada a isenção - seja o tributo exigido somente a pa rtir do exercício seguinte, obviamente os demais, não alcançados por esse tratamento diferenciado, devem ser exigidos logo após a isenção. - Em aresto antigo - ao tempo da Constituição de 1946, cujo art. 141, § 34, tinha maior abrangência do que o vigente art. 153, § 29, e antes de ser editado o Código Tributário Nacional - a alta Corte decidiu, em hipótese análoga, no sentido de que, tratando-se de favor legal, o imposto passa a ser devido imediatamente à revogação da isenção. O voto do Relator, Ministro HERMES LIMA, transcreve parcialmente acórdão do Tribunal paulista: "Nem vale o argumento de que o imposto deverá ser considerado novo para o impetrante. O imposto tem caráter geral e incide sobre as operações previstas. A isenção é simples favor legal. Sua revogação impõe, ao contribuinte, a obrigação de recolher imediatamente o imposto sobre as operações consideradas até então isentas de tributação." - A ressalva da lei, quanto aos tributos que atingem o patrimônio e a renda, nem chega a constituir tratamento excepcional. Esses impostos, como o predial, o territorial e o de renda, têm por base de cálculo o exercício. Se se revoga a isenção no curso de um exercício, logicamente somente no seguinte poderá o tributo ser reclamado e não naquele já coberto pela proteção isentiva. - Portanto, no direito positivo atual, ante disposições expressas do estatuto fe