TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... No RE 83.357 - GO, esta Turma decidiu: Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Executivo fiscal. Bens particulares dos sócios não gerentes não respondem pelas dívidas fiscais da sociedade. Interpretação dos arts. 134, VII, e 135 do CTN. Precedentes: RE 70.870; RE 80.249; RE 85.463 e RE 85.764. RE conhecido e provido. (do executado). RTJ 83/893. - Esclareço que, como relator, mencionei o precedente do RE 85.463 - RJ, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, assim ementado: "Executivo fiscal. Responsabilidade dos sócios nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com capital integralizado. Não nega vigência aos arts. 134 e 135; I, do CTN, acórdão que decide que os bens particulares desses sócios não podem ser penhorados em razão de dívida fiscal da sociedade." - No RE 85.764, sendo relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES esta Turma decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas sociais. - Observo que o recorrente não fez trasladar o despacho que foi confirmado pelo acórdão recorrido, e assim, não se pode saber se o sócio cujo imóvel se pretendeu penhorar era gerente ou não, circunstância capital para o deslinde da controvérsia. - Nessa conformidade, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do recurso. Julgado em 19-03-1982 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1982 - Vol. 101 - Pág. 1263 EMFOR 415