HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- B. Indústria e Comércio Ltda e Outros opõem estes embargos de divergência insurgindo-se contra acórdão prolatado pela eg. 1ª Turma deste Tribunal, na parte em que condicionou a legitimação, para repetição do adicional do imposto de renda, ao responsável tributário devidamente autorizado pelo contribuinte que arcou com o ônus tributário. Afirmam que assim o decidindo, o v. aresto divergiu frontalmente do entendimento esposado em vários julgados, pela mesma 1ª Turma e pelas 2ª Turma e 1ª Seção. - Quanto aos julgados da eg. 1ª Turma colacionados como paradigmas, não se prestam a demonstração do dissídio, por isso que prolatados pelo mesmo órgão do v. acórdão embargado, contrariando o disposto no «caput» do art. 266, do RISTJ. - Conheço do recurso, porém, pelos demais julgados colacionados, já que cumpridas as determinações legais e regimentais que regulam a demonstração da divergência. - No mérito, o tema já não encontra mais óbices a partir do julgamento dos EREsp. 152.044/SP e 114.582/SP, quando esta eg. 1ª Seção proclamou entendimento no sentido de que o responsável tributário está legitimado para requerer a repetição do Adicional do Imposto de Renda, exação tipicamente direta, por isso que a imposição contida no art. 166 do CTN dirige-se, apenas, aos tributos indiretos que, por sua natureza, são transferidos a terceiros. - Quanto aos honorários advocatícios, estes deverão ser suportados integralmente pela Fazenda estadual, conforme estabelecido pelo art. 20, «caput» do CPC, em percentual a ser fixado na instância «a quo». - Do exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento. Ac. de 09-05-2001 DJ de 18-06-2001