TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

DECRETO Nº 2.092, DE 10 DEZEMBRO DE 1996 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Parágrafo único. A TIPI de que trata este artigo tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), constante do Anexo I do Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995. Art. 2º A NCM passa a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Art. 4º Ficam revogados os Decretos, não numerados, de 25 de abril de 1991 e 15 de junho de 1991, que reduzem alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os Decretos: I - nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988; II - nº 97.598, de 30 de março, nº 98.114, de 4 de setembro e nº 98.666, de 27 de dezembro, todos de 1989; III - nº 99.182, de 15 de março e nº 99.694, de 16 de novembro, ambos de 1990; IV - nº 50, de 7 de março, nº 207, de 6 de setembro, nº 221, de 20 de setembro, nº 239, de 24 de outubro, nº 340, de 13 de novembro e nº 364, de 16 de dezembro, todos de 1991; V - nº 420, de 13 de janeiro, nº 495, de 16 de abril, nº 497, de 22 de abril, nº 551, de 29 de maio, nº 609 e nº 613, ambos de 21 de julho, nº 624, de 4 de agosto, nº 630, de 12 de agosto, nº 632, de 18 de agosto, nº 649, de 11 de setembro e nº 665, de 1º de outubro, todos de 1992; VI - nº 746, de 5 de fevereiro, nº 7x5, de 19 de fevereiro, nº 803, de 20 de abril e nº 933, de 16 de setembro, todos de 1993; VII - nº 1.059, de 21 de fevereiro, nº 1.088, de 16 de março, nº 1.100, de 30 de março, nº 1.106, de 7 de abril, nº 1.117, de 22 de abril, nº 1.175 e nº 1.176, ambos de 1º de julho, nº 1.178, de 4 de julho, nº 1.311, de 17 de novembro e nº 1.356, de 30 de dezembro, todos de 1994; VIII - nº 1.397, de 16 de fevereiro, nº 1.551, de 10 de julho, nº 1.604, de 24 de agosto e nº 1.688, de 6 de novembro, todos de 1995; IX - nº 1.813, de 8 de fevereiro de 1996. Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan VER: Arquivo do EMFOR: Anexo(s) Publicado(s) no Diário Oficial. DEC - 2.292 - DO 05-08-1997 - PÁG. 16.693 DEC - 2.375 - DO 12-11-1997 - PÁG. 25.883 DEC - 2.386 - DO 17-11-1997 - PÁG. 26.451 DEC - 2.391 - DO 21-11-1997 - PÁG. 27.228 DEC - 2.501 - DO 19-02-1998 - PÁG. 03 DEC - 2.706 - DO 04-08-1998 - PÁG. 06 DEC - 2.944 - DO 22-01-1999 - PÁG. 05 DEC- 2.980 - DO 04-03-1999 - PÁG. 01 DEC - 2.995 - DO 22-03-1999 - PÁG. 04 DEC - 3.050 - DO 07-05-1999 - PÁG. 111 DEC - 3.069 - DO 28-05-1999 - PÁG. 04 DEC - 3.102 - DO 01-07-1999 - PÁG. 04 DEC - 3.123 - DO 26-07-1999 - PÁG. 02 DEC - 3.149 - DO 24-08-1999 - PÁG. 027 DEC - 3.158 - DO 31-08-1999 - PÁG. 01