PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... para não se alongar em transcrições, bastam as decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 62.622, relatado pelo Ministro RODRIGUES ALCKMIN e no RE nº 77.471, relatado pelo Ministro ALIOMAR BALEEIRO. O primeiro dispõe: " Multa fiscal punitiva - Não responde por ela o sucessor, diante dos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional" (RTJ 77/457). - O segundo segue a mesma orientação: " O adquirente do fundo de comércio, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porém por multas, sobretudo se impostas a este posteriormente à aquisição" (RTJ 74/139). - Realmente, a multa fiscal, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, não se estende ao sucessor. Declara este dispositivo legal: " A pessoa natural ou jurídica de Direito Privado, que adquirir de outros, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato." - Como se verifica, o art. 133 manda que o sucessor responda pelos tributos, e não se pode fazer compreender, entre estes, a multa, principalmente as aplicadas em processo administrativo. - O direito tributário gira em torno do princípio da reserva legal: a criação de qualquer obrigação tributária há de ser circunscrita aos termos da lei. E multa é uma obrigação tributária sujeita à reserva da lei (CTN, 97, V). - Por outro lado, a multa constitui uma medida punitiva, de sorte que, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional, não deve ser transferida a terceiro. - Escreveu ALIOMAR BALEEIRO: " O Código Tributário Nacional dispôs, por outras palavras, que em relação às penalidades, observa-se o caráter restritivo do direito Penal, infensivo - salvo opiniões isoladas - à analogia" (Direito Tributário Brasileiro, pág. 407). - E, no RE 74.851, repeliu-se a responsabilidade do sucessor pela multa resultante da sonegação, porque o art. 133 do Código Tributário Nacional só se refere a "tributos". - Por outro lado, não tentou a recorrida, como era de sua obrigação, demonstrar que a multa imposta à antecessora, fora-o antes da transferência do estabelecimento à recorrente. E tudo faz crer não o ter sido, tanto que, quanto a outros débitos, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, habilitou-se na falência de " C O. de Comestíveis " de que a recorrente é sucessora. - Por estes motivos, conheço, em parte do recurso, e lhe dou provimento nessa parte, para mandar excluir da condenação as multas e penalidades do ajuizamento. Julgado em 16-06-1978 Revista Trimestral de Jurisprudência. Novembro de 1980 - Vol. 94 - Pág. 751 EMFOR 399