PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- ... Pelo que se lê nos documentos..., o Autor na verdade repudiou a sua mulher, com a qual se casou no Reino Hashemita da Jordânia; e o fez com apoio no Direito muçulmano imperante naquele Reino, repúdio esse a que chamou divórcio. - Trata-se de ato unilateral permitido pelo Direito jordaniano, mas inconciliável com o sistema brasileiro de divórcio que não dispensa, em nenhuma hipótese a audiência da mulher no processo em que é ele julgado. - Pelo que dispõem os artigos 15 e 17 da L.I.C.C.B. e os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal, deve notar-se que o reconhecimento de sentença estrangeira pressupõe afinidade entre o ordenamento jurídico do Estado que haja proferido tal sentença e o do Estado a que se tenha pedido a sua homologação. - Com efeito, é indispensável que os dois ordenamentos jurídicos, o do Estado que profere a sentença e o do Estado que a recebe para homologação, hajam pelo menos instituído um órgão jurisdicional que observe um procedimento em que algo haja de comum aos dois, portanto, do contrário, não tem sentido falar-se em competência, na citação ou revelia, em firmeza da sentença nas formalidades indispensáveis à sua execução, nem tampouco na preservação da ordem pública, dos bons costumes e da soberania nacional, como se lê nos artigos 15 e 17 da L.I.C.C.B. e nos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. - É observação de REDENTI (Derecho Procesal Civil, tr. desp. de MELENDO e REDÍN, Buenos Aires, III, p. 87). - Ora, o repúdio permitido no Direito muçulmano é ato unilateral do varão, ato que não tem correspondência no Direito brasileiro, que pressupõe, no divórcio postulado pelo marido, a citação da mulher no caso de procedimento judicial, a sua concordância no caso de procedimento amigável. - No repúdio é bastante a vontade manifestada pelo marido, qual sucedeu na espécie, em que o Autor, ele somente, postulou o reconhecimento da rejeição, que foi aprovada ou ratificada, pelo Tribunal Religioso de Amã, Reino Hashemita da Jordânia, pela sentença ora discutida. - Vê-se que um tal procedimento não se harmoniza com a ordem pública brasileira, e que, por isto, não pode merecer homologação entre nós a sentença que se originou dele. - Basta considerar que não foi citada a mulher para o procedimento de que resultou a questionada sentença, e que a citação no Direito brasileiro, constitui requisito de homologabilidade, como expressa o art. 15, b, da L.I.C.C.B. - Doutro lado, tal sentença não apresenta a indispensável autenticação consular, nem registra sua firmeza. - É completa, pois a incompatibilidade formal e material do referido ato com o Direito brasileiro sobre o divórcio e a homologação da sentença estrangeira. - Registo que a SE nº 2.373 versou o mesmo tema, e que este plenário, julgado a espécie por meio de agravo regimental, confirmou o julgado negatório da homologação proferido pelo então Presidente THOMPSON FLORES (conf. Supremo Tribunal Federal, Sentenças Estrangeiras, 1979, págs. 633 e 639). - Pelos fundamentos expostos, julgo improcedente a homologatória e condeno o Autor a pagar as custas. Julgado em 05-11-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Maio, 1981 - Vol. 96 - Pág. 567 EMFOR 398