PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Resumo do acórdão

- No que diz respeito ao recurso da ora 1ª recorrente, esta Segunda Turma, ao examinar questão análoga à que presentemente se discute, assim decidiu no RE 85.575 (*), de que foi relator o Sr. Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE: "Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima inabilitada para o trabalho. Prescrição regulada pelo art. 177, e não pelo art. 178, § 10, I, do Código Civil, dado que não se trata de obrigação de prestar alimentos. Recurso Extraordinário conhecido e provido." - Anteriormente, esta mesma Segunda Turma, o julgador o RE 84.319, de que fui relator, já se havia manifestado sobre a premissa de que partiu o acórdão acima referido: "Reparação de dano em conseqüência de homicídio. A alusão a alimentos contida no inciso II do artigo 1.537 do Código Civil é simples ponto de referência para o cálculo da indenização e para a determinação dos beneficiários, e, sendo critério de liquidação de obrigação de indenizar, não se destina a transformar a natureza dessa obrigação, metamorfoseando-a em outra, de caráter diverso, como é a de prestar alimentos. Não é cabível, portanto, a concessão de alimentos provisionais no curso da ação de indenização de perdas e danos por homicídio. Recurso Extraordinário conhecido e provido." - Conheço, pois, do recurso da ora 1ª recorrente, e lhe dou provimento, para condenar a recorrida a pagar, também, as prestações tidas como prescritas pelo acórdão de que se recorre. - ........................................ Julgado em 23-10-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Mai