REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa

ACÓRDÃO: Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Pagamento antecipado de parcelas do valor residual garantido (VRG). Não configuração de compra e venda a prazo. Dada a sua natureza híbrida, há no contrato de leasing características da locação, da compra e venda e, na sua modalidade economicamente mais importante, há, ainda um financiamento. Essa pluralidade de relações jurídicas levou a doutrina a conceituar o contrato de arrendamento mercantil como um negócio jurídico complexo, com a predominância da figura da locação. A existência de uma promessa unilateral de venda por parte da arrendante, todavia, serve para extremá-lo não só da locação comum como também da venda a crédito. Destarte, o simples fato de o arrendatário antecipar o pagamento das parcelas do valor residual garantido (VRG), não descaracteriza o leasing para compra e venda a prazo, porquanto a compra lhe será sempre optativa no final do contrato, e não há compra e venda unilateral. O inadimplemento do arrendatário dá causa à rescisão antecipada do contrato e esta, por sua vez, à ação de reintegração de posse do bem arrendado. Provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2.115/2001, em que é agravante BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A e agravada Daienne Maria Fernandes Afonso Amaro. Acordam os Desembargadores que integram a 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso pelas razões que se seguem. Ação de reintegração de posse de um veículo descrito na inicial, fundado em inadimplemento de contrato de leasing. O juízo a quo indeferiu a liminar ao entendimento de que "o pagamento do VRG antecipadamente desnatura o contrato de leasing, que adquire a forma de compra e venda a prazo", pelo que inexiste o fumus boni iuris. Alega a agravante que a decisão agravada contraria a legislação em vigor e a jurisprudência predo minante, pelo que pede a sua reforma. Prestadas as informações (f. 68), está o recurso em condições de ser submetido a julgamento. É o relatório. A jurisprudência sobre a questão em exame é controvertida, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 98.0043759-2/RS, do qual foi relator o eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, prevaleceu na 4a Turma o entendimento esposado pela decisão agravada: "Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula nº 596/STF. Ementa: 1. A opção de compra , com o pagamento do valor residual, ao final do contrato, é a característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, c/c art. 11, § 1º, da Lei 6.099 de 12.09.1974, alterada pela Lei 7.132 de 26.10.1983), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. 2. As instituições financeiras podem cobrar juros nos limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, Súmula nº 596/STF. Recurso conhecido e provido parcialmente quanto aos juros." Entendimento contrário, entretanto, foi adotado pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp nº 163.838-RS, do qual foi relator o eminente Ministro CARLOS ALBERTO DIREITO. Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido. (VRG). Compra e venda. Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência. ISS. 1. A cobrança ao longo do contrato de leasing do Valor Residual garantido (VRG) não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato. Antes da controvérsia instalar-se no STJ, firmei entendimento na Apelação Cível nº 15.039/98, da qual fui relator, no sentido da segunda posição pelas razões ali expostas. Dada a natureza híbrida do leasing, há nesse contrato características da locação, da compra e venda, e, na sua modalidade economicamente mais importante, há, ainda, um financiamento . Essa pluralidade de relações jurídicas levou a doutrina a conceituar o contrato de leasing, também chamado de arrendamento mercantil, como um negócio jurídico complexo, com a predominância da figura da locação. De se ressaltar, todavia, que uma característica desse contrat