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Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA OFICIAL: Processual civil. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Lei 6.024/74, art. 36. CPC, arts. 612, 613 e 711. I. A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei 6.024/74 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. Rec. Esp. 121.792 - MG (1997/0014818-1) - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - Recte.: Banco Rural S/A - Adv.: José Fonseca Duarte e outros - Recdo.: Tasso Assunção Costa e Cônjuge - Adv.: Renan Kfuri Lopes e outros - J. em 04/09/2001 - DJ 04/02/2002 - 4ª T. - STJ. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a 4ª Turma do STJ, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Mins. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Custas, como de lei. Brasília(DF), 04 de setembro de 2001 (data do julgamento). MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA, Presidente MINISTRO ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR: - Em execução movida pelo Banco Rural S.A. contra Tasso Assunção Costa e sua mulher, o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em sede de agravo de instrumento, prolatou acórdão assim ementado (fl. 185): «BENS DE DIRETORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECLARADOS INDISPONÍVEIS, COM BASE NO ART. 36 E § 1º DA LEI 6.024/74. IMPENHORABILIDADE, SALVO POR DÍVIDA COM GARANTIA REAL, CONSTITUÍDA ANTES DO ATO DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. - A indisponibilidade dos bens imóveis de diretores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial, declarada com base no art. 36 e s eu § 1º da Lei 6.024/74, impede a sua penhora por dívida representada por simples quirógrafo, só não se estendendo aos créditos cujo pacto hipotecário tenha sido registrado antes do respectivo ato administrativo.» Inconformado, o exeqüente interpõe, pelas letras «a» e «c» do art. 105, III, da CF, recurso especial em que sustenta contrariedade aos arts. 612, 613 e 711 do CPC, porquanto a indisponibilidade não é fator impeditivo da penhora, servindo esta para firmar o direito de preferência de cada credor na hipótese de constrições sucessivas. Invoca jurisprudência em apoio a sua tese. Contra-razões às fls. 219/231, salientando a ausência de prequestionamento e a não configuração do dissídio. No mérito, diz o recorrido que o art. 36 da Lei 6.024/74 obsta a penhora, porquanto cuida-se de vedação excepcional, própria do regime de liquidação extrajudicial, prevalente sobre as regras processuais usuais. O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 233/234. Parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República às fls. 243/245, pelo Dr. Miguel Guskow, no sentido do não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR (RELATOR): - Trata-se de execução movida pelo Banco Rural S.A. contra Tasso Assunção Costa e outra, em que a penhora sobre bens indicados pelo credor foi inadmitida ao fundamento de que estavam eles indisponibilizados por força de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em sociedades das quais participava como sócio o ora recorrido. O recurso especial foi aviado pelas letras «a» e «c» do permissor constitucional, com base em divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 612, 613 e 711, do CPC. Tenho que tanto o prequestionamento, como a divergência, esta em relação ao arestos paradigmas de Tribunais do Rio de Janeiro e São Paulo, se acham presentes, permitindo o exame da matéria. Hipótese idêntica, inc lusive porque respeitante aos mesmos executados, foi apreciada por esta Turma, inclusive com minha adesão como vogal, no REsp 113.039/MG, de que foi relator o eminente Min. Barros Monteiro, cujo voto transcrevo na íntegra: «2. Cuida-se na espécie da indisponibilidade formal imposta pelo indigitado art. 36 da Lei 6.024/74. A questão fulcral é saber se, impedidos os administradores de alienar ou onerar os bens de sua propriedade, impossibilitada se acha a efetivação da penhora em execução promovida por seus credores. A jurisprudência dominante, inclusive nesta Corte, é no