PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ementa

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. Precedentes: RESP 102954 RJ 1996/0048641-7 DECISÃO: 26/02/1997 DJ DATA: 16/06/1997 PG: 27310 RESP 141849 SP 1997/0052285-7 DECISÃO: 27/10/1997 DJ DATA: 21/09/1998 PG: 158 RESP 128340 MG 1997/0026856-0 DECISÃO: 06/04/1999 DJ DATA: 10/05/1999 PG: 165 RESP 131091 RS 1997/0032140-1 DECISÃO: 01/06/2000 DJ DATA: 01/08/2000 PG: 257 RESP 152445 RS 1997/0075338-7 DECISÃO: 24/06/1998 DJ DATA: 21/09/1998 PG: 186 RESP 141308 RJ 1997/0051321-1 DECISÃO: 05/11/1998 DJ DATA: 15/03/1999 PG: 231 RESP 85188 RJ 1996/0000983-0 DECISÃO: 07/10/1999 DJ DATA: 17/12/1999 PG: 371 RESP 115662 RJ 1996/0076886-2 DECISÃO: 18/11/1999 DJ DATA: 14/02/2000 PG: 32 RSTJ VOL.: 133 PG: 342 Decisão de 13-03-2002 DJ de 19/03/2002, pág. 189