HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- ... Não sofre dúvida a legitimação do 2º Apelante para requerer a falência da 1º Apelante, nos termos do art. 1º do Dec.-lei nº 7.661, de 21-06-1945. Conforme observou o zeloso Dr. Curador da Massas Falidas, no parecer..., é "pueril" a alegação de falta de legitimidade, fundada exclusivamente na circunstância de tratar-se de credor civil. De modo algum servem de arrimo a tal suposição os preceitos dos arts. 9º, nº III, letra a, e II da Lei de Quebras. Esses dispositivos não exigem que o requerente possua a qualidade de comerciante: dirigem-se aos requerentes que porventura o sejam, impondo-lhes o ônus de certas comprovações, sem excluir, em absoluto, a hipótese de ser requerida a falência por credor não revestido daquela qualidade. - Daí o não provimento do... recurso, por decisão unânime, na parte em que pretendia se declarasse carecedor de ação o 2º Apelante. - ........................................................... Julgado em 02-12-1980 Arquivo do Ementário Forense, TJRJ/938 EMFOR 391