HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Resumo do acórdão

- ... Se foram os moradores ou ocupantes do edifício do réu os causadores dos danos, contra eles deveria ter sido ajuizada a ação, sendo evidente, portanto, que o mencionado réu, que nenhuma participação teve na prática daqueles atos ilícitos, não pode responder pelo pagamento da indenização pleiteada, A tal respeito, ensina J.M. CARVALHO SANTOS, em comentários ao invocado art. 1.629 do Código Civil: "Aquele que habitar uma casa ou parte dela, diz o nosso Código, fazendo significar que o responsável é o morador, o ocupante do prédio, ou de parte dele, seja o próprio dono, seja o locatário ou o usufrutuário, Não importa o título a que esteja no prédio o seu habitante" ("Código Civil Brasileiro Interpretado", 7ª ed., 1961, vol. XX/338). No mesmo sentido é o ensinamento de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, para quem: "A responsabilidade civil, a que se refere o aludido preceito legal, é objetiva, recaindo sobre o habitante da casa, que não se escusa, a pretexto de que o ato lesivo fora praticado por outra pessoa. Não importa, outrossim, que os objetos tenham caído à Rua acidentalmente, ou para ela tenham sido intencionalmente arremessados. Funda-se a responsabilidade na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não por em risco a segurança da coletividade" ("Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações", 2ª parte, 11ª ed., 1976, vol. 5º/403). Outra não é a lição de JOSÉ AGUIAR DIAS ("Da Responsabilidade Civil", 5ª Ed., vol. II/91-92), de ORLANDO GOMES ("Obrigações", 4ª ed., 1976, p. 377) e de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ("Instituições de Direito Civil", 3ª ed., 1975, p. 509). - Por esses fundamentos, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, dão provimento à ape