SEPARAÇÃO JUDICIAL

Resumo do acórdão

- Já anteriormente a C. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ex-estado do Rio de Janeiro decidira que somente o acionista portador de 1/5 do capital social tem capacidade para requerer a dissolução da sociedade, não se podendo incluir em tal percentual ações que a autora alegue ter direito de receber, tornando-se sua portadora. - A Lei das Sociedades Anônimas alterou o percentual de 1/5 das ações para 5% do capital. A agravada, todavia, não demonstrou ter a posse de 5% do capital social, ou ações correspondentes a essa percentual. Alega que tem o direito de receber ações em número suficiente, como já o fizera na ação anterior. O que a lei fixa não é o direito à posse de tal percentual, mas a posse real das mesmas. - Não é influente, aqui, a alegação de coisa julgada. Sem penetrar-se nessa apreciação, a verdade é que a agravada não se apresenta com o direito de propor ou pedir a dissolução da sociedade. Realmente, no caso, tratar-se-ia não de coisa julgada material, mas simplesmente de coisa julgada formal, o que não impediria a repetição do pedido. Mas tal repetição só vingaria se a requerente provasse a posse daquela quantidade de ações, e não alegando, simplesmente, o direito à mesma quantidade. - Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo para reformar-se o r. despacho recorrido e declarar a autora, ora agravada, carecedora da ação, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 301, X, do Código de Processo Civil, e 267 do mesmo diploma, (...). Julgado em 11-03-1980 Revista dos Tribu