SEPARAÇÃO JUDICIAL
AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
PROVA DA DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DA CAUTELA A SER SUBSTITUÍDA — QUANDO NÃO É EXIGÍVEL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... em se tratando de extravio, ou perda de títulos ao portador, não é exigível a prova da destruição ou inutilização da cautela a ser substituída, não se aplicando ao caput do art. 38 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 15-12-76), a regra do seu § 1º, que regula hipótese diversa. Provadas as situações previstas no art. 908 do CPC e provado que o autor era seu último possuidor, pela comprovação do recebimento de dividendos, ocorrendo a citação de eventual portador e terceiros interessados, transcorrido ''in albis'' o prazo dos editais, estariam integrados os pressupostos para o acolhimento da ação, uma vez que o extravio ou perda ao contrário da destruição ou inutilização, via de regra, não deixam vestígios. - Nesse sentido, é a douta ''promoção'' do eminente Dr. Procurador da Justiça, opinando pelo provimento do apelo. - Estas as razões pelas quais a Câmara dá provimento à apelação, reformando a sentença apelada. Julgado em 06-05-1980 Revista dos Tribunais. Maio, 1981 - Vol. 547 - Pág. 192 EMFOR 399
Ementa
Aplicação dos arts. 907 e 908 do Código de Processo Civil. - Tratando-se de extravio ou perda de títulos ao portador, não é exigível a prova da destruição ou inutilização da cautela a ser substituída. Não se aplica ao "caput" do art. 38 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/E6) a regra do seu § 1º, que regula hipótese diversa. Provadas as situações previstas no art. 908 do Código de Processo Civil e provado que o autor era seu último possuidor, pela comprovação do recebimento de dividendos, ocorrendo a citação de eventual portador e terceiros interessados, transcorrido ''in albis'', o prazo dos editais, estariam integrados os pressupostos para o acolhimento da ação, uma vez que o extravio ou perda, ao contrário da destruição ou inutilização, via de regra não deixam vestígios.
Nota da redação
Revista dos Tribunais