EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... os recorrentes, são avalistas de nota promissória dos autos principais, vencida, protestada e não paga pelo emitente; mas, por via, de embargos à execução, pretendem os avalistas a investigação da "causa debendi" do titulo cambial e produção de prova em tal sentido. Ora, vê-se dos autos que a execução é movida contra os avalistas do precitado título promissório, os quais não foram parte na transação noticiada nos autos, e, por isso mesmo, não podem invocar, em seu favor, relação contratual a que são estranhos. "A obrigação do avalista é autônoma, não lhe cabendo opor embargos à execução, como defesa a "causa debendi" do título cambial, que estando pleno de seus requisitos legais, vale "per se" (in "Jurisprudência Mineira", Diário Judiciário de 10-08-79). - A propósito, ensina o eminente Prof. JOÃO EUNÁPIO BORGES que nenhum obrigado pode opor ao exequente as exceções pessoais de outro devedor ("Do Aval", pág. 123). - Por sua vez, preleciona MARGARINO TORRES que "o avalista não pode valer-se, contra outrem, de exceção pessoal do avalizado, não podendo alegar senão direito próprio" (in "NOTA PROMISSÓRIA" ns. 121 e 132). - Realmente, decidiu o Pretório Excelso: "Nota promissória cobrada ao avalista. Justificada recusa, no caso, da investigação da "causa debendi" e da produção de provas em tal sentido" (RE nº 86.601-9 - Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - decisão unânime - in DJU, de 03-07-79). - No caso em exame, revestido o título das formalidades legais, e não havendo prova convincente a respeito do alegado pagamento dos juros a que alude o documento, os embar gos não podiam ser mesmo acolhidos, como realmente não o foram, não merecendo reparo a sentença de Primeira Instância. Julgado em 03-03-1980 Jurisprudência Mineira. Janeiro a Março, 1980 - Vol. 77 - Pág. 114 EMFOR 402