EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... É sabido que o nosso legislador adotou critério de que o crédito tributário se afirme através de um ato declaratório, e não por um ato constitutivo. O direito à cobrança de tributos e penalidades nasce, para o sujeito ativo, pela ocorrência da situação descrita em lei como fato gerador da obrigação tributária, e não pelo ato que estrutura o crédito que lhe é correspondente (FANUCCHI, "Curso, vol. I/263). O ato que faz aparecer o crédito é um ato simplesmente declaratório da existência daquele direito. A doutrina pátria a respeito é uníssona: veja-se RUBENS GOMES DE SOUZA, in RDA 40/15; ALIOMAR BALEEIRO, "Direito Tributário Brasileiro", p. 443; FANUCCHI, "Curso", cit., pág. 263; ARAÚJO FALCÃO, "Direito Tributário Brasileiro", ed. 1960, p, 105. Em relação ao direito creditício, não sobra dúvida de que trata-se de um ato declaratório. O crédito tributário decorre da obrigação tributaria, a qual se constitui pela ocorrência do fato gerador (art. 139 do CTN). O lançamento, de fato, constitui o crédito, através da declaração de existência de um direito anterior da cobrança tributária; daí dizer-se que, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo; porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório (art. 142 do CTN). Lançamento é, pois, procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributaria, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível, como reza com clareza o art. 142 do Código Tribut ário Nacional. O lançamento se constitui em ato único, e não complexo, como tem parecido para alguns. A eventual coleta de elementos informativos, de atos preliminares ao lançamento, não o transforma em ato complexo, mas em procedimentos necessários à sua realização. O que é importante é que se cumpram os elementos integrantes do lançamento. Portanto, inconcebível que, à luz cio Código Tributário Nacional, se pretenda reduzir o auto de infração de um imposto como o ICM, típico de auto lançamento, como mero momento que ainda há se consumar via de outro procedimento, Mas, se o lançamento não se deu por falta de declaração do sujeito passivo (art. 147 do CTN) e a autoridade fiscal apura o fato e procede a esse lançamento, via do auto de infração, comunicando-o ao sujeito passivo, e este não recorre do lançamento (hipótese em que ficaria suspensa a exigibilidade - art. 151, III, do CTN), é de evidência hialina que desnecessário qualquer outro ato, pois o lançamento deu-se e, com ele, constituído o crédito tributário, teve início o prazo prescricional a que se reporta a regra do art. 174 do Código Tributário Nacional. Reforça o raciocínio a regra do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional, pois a atividade do lançamento é obrigatória para a autoridade fiscal, vinculada aos pressupostos legais que cercam a descrição do fato gerador da obrigação que lhe dá origem. Não há de confundir-se, pois, a inscrição da dívida, como ato posterior, que é de ser feita depois de concluído o lançamento, ou seja, depois de formalizado o crédito exigível, com o momento inicial para a contagem do prazo prescricional. - ...................................................... - No RE nº 90.926 - SP, o STF confirmou a tese de que "com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento fiscal, o qual, ainda que provisório, impede a decadência". Se assim é, com maioria de razão, se ele impede a decadência, porque se constituído não deixa fluir o prazo de cadencial, é laplaciano que, constituído que se acha, faz iniciar-se o prazo prescricional. O dilema não deixa saída. - Na espécie dos autos, lavrado o auto de infração aos 28-03-72, intimado o sujeito passivo, inscrita, posteriormente, a dívida, somente em julho de 1977, quando já escoados os cinco anos legais (art. 174 do CTN), é que a Fazenda veio reclamar a sua cobrança. Já prescrita a sua ação de cobrança, não mais podia fazê-lo. Correta, assim, a decisão que acolheu a alegação dos embargos nesse ponto deduzidos. - Em consequência, nega-se provimento aos recursos. Julgado em 23-10-1980 Revista dos Tribunais. Julho, 1981 - Vol. 549 - Pág. 73 EMFOR 402