TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Resumo do acórdão

- ... Reza hoje o Código de Processo Civil nos seus arts. 993, parágrafo único, inc. II, 1.004 e 682. "Art. 993, parágrafo único; O juiz determinará que se proceda: II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima." Art. 1.004 - Ao avaliar os bens do espólio observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 e 683." "Art. 682 - O valor dos títulos da divida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em Bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. - Verifica-se, pois, que quando se trata de companhia aberta, que tem ações negociáveis em Bolsa, no inventário de seu acionista o valor das ações será o da cotação oficial do dia (conforme certidão). - Todavia, quando a sociedade anônima é fechada, como aqui, a solução há de ser outra. - O Código de Processo Civil de 1973 não é tão novo, mas essa matéria está muito pouco versada pelos seus comentaristas. - O certo é que nas sociedades anônimas, morto o acionista, não há "apuração de haveres" do sócio falecido, como acontece nas demais sociedades comerciais, como vimos acima essa exclusão direta no inc. II, parágrafo único do art. 993 do C.P.C. - Dessa forma a "apuração de haveres" que demora na conclusão do despacho impugnado não tem amparo legal. - A lei processual civil afastou do procedimento de apuração de haveres as sociedades anônimas, na referida disposição. Assim obrou o legislador porque as companhias são sociedades de capital e não de pessoas. Tudo nelas gira em torno do capital, dividido em ações. A esse tipo societário pouco interessa as variáveis pessoas dos sócios. O seu patrimônio é revelado através das ações e seu valor em determinado momento. As companhias abertas têm a cotação direta e frequente de suas ações nas Bolsas de Valores do país. As S/A, fechadas também se submetem à Bolsa na avaliação de suas ações. - As companhias abertas têm a cotação direta de suas ações nas Bolsas de Valores do país. As S/A, fechadas deverão ter as ações do acionista falecido avaliadas. - Apenas as suas ações em determinado momento e não "todos os bens" da S/A nem a exibição total dos seus livros. - As sociedades anônimas são regidas hoje pela nova lei federal nº 6.404/76 e o seu estatuto interno, em defesa de sua organização de capital e não de pessoas. - Pois bem, com fulcro nos arts. 5º, parág, único, 6º, 11, 15, 28, 105, 116, 117 a 187 e 203 da lei das S/A., nº 6.404/76, "data venia", não podia o MM. Juiz impetrado mandar "avaliar todos os bens da sociedade citada", "seus créditos e débitos" nem determinar a exibição de "todos os livros da sociedade" (...). Apesar do interesse em acertar, nesses pontos o despacho atacado exorbitou das lindas da lei e da boa doutrina. - A solução demora na avaliação das ações da impetrante e não dos seus bens. - Nesse passo, tenha-se presente lição de WILSON DE OLIVEIRA ("lnventários e Partilhas", pág. 60), segundo a qual "A respeito do valor dos títulos da dívida pública, das ações e dos títulos de créditos negociáveis em Bolsa, atender-se-á ao disposto no art. 682, vale dizer, será o da cotação oficial do dia, provada por certidão, ou publicação no órgão oficial. Pode acontecer, no entanto, que títulos negociáveis na Bolsa não tenham cotação no prazo estabelecido para a avaliação. Ocorrendo isso, não há outro meio legal senão ordenar sejam avaliados. É o que recomenda a jurisprudência: "Se não obtém a cotação oficial dos títulos no dia da part ilha, indispensável é recorrer à avaliação" (Ac. 2ª Câm. T.J.R.S., in Justiça, 31/48). - No campo da jurisprudência, merecem citados, ademais daqueles que já o foram, os seguintes arrestos do Supremo Tribunal Federal: "Rec. Extraordinário nº 61.592 - Bahia, sendo Relator Min. AMARAL SANTOS." "É razoável a interpretação do art. 959 do Código de Processo Civil, segundo a qual, em falta de cotação oficial das ações da sociedade, na data do óbito do inventariado, se processa à sua avaliação por intermédio do corretor de títulos." (Rev. Trim. Jur., vol. 57/33). Igual: "Rec. Extraordinário nº 78.768 - Bahia, sendo Relator o Min. RODRIGUES ALCKMIN." - Os próprios litisconsortes passivos ao examinar a matéria acabaram admitindo que são avaliadas somente as ações do inventariado (...). - Outra não é a lição do Mestre M. AMARAL SANTOS (in "Primeiras Linhas do Dir. Proc. Civil", vol. 3º, pág. 305): "II - Se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, compro