CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Ementa

ANEXO I LISTA - A1 LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (Sujeitas à Notificação de Receita "A") 1. ACETILMETADOL 2. ACETORFINA 3. ALFACETILMETADOL 4. ALFAMEPRODINA 5. ALFAMETADOL 6. ALFAPRODINA 7. ALFENTANILA 8. ALILPRODINA 9. ANILERIDINA 10. BENZETIDINA 11. BENZILMORFINA 12. BENZOILMORFINA 13. BETACETILMETADOL 14. BETAMEPRODINA 15. BETAMETADOL 16. BETAPRODINA 17. BEZITRAMIDA 18. BUPRENORFINA 19. BUTORFANOL 20. CETOBEMIDONA 21. CLONITAZENO 22. CODOXIMA 23. CONCENTRADO DE PALHA DE DORMIDEIRA 24. DEXTROMORAMIDA 25. DIAMPROMIDA 26. DIETILTIAMBUTENO 27. DIFENOXILATO 28. DIFENOXINA 29. DIIDROMORFINA 30. DIMEFEPTANOL (METADOL) 31. DIMENOXADOL 32. DIMETILTIAMBUTENO 33. DIOXAFETILA BUTIRATO 34. DIPIPANONA 35. DROTEBANOL 36. ETILMETILTIAMBUTENO 37. ETONITAZENO 38. ETORFINA 39. ETOXERIDINA 40. FENADOXONA 41. FENAMPROMIDA 42. FENAZOCINA 43. FENOMORFANO 44. FENOPERIDINA 45. FENTANILA 46. FURETIDINA 47. HIDROCODONA 48. HIDROMORFINOL 49. HIDROMORFONA 50. HIDROXIPETIDINA 51. ISOMETADONA 52. LEVOFENACILMORFANO 53. LEVOMETORFANO 54. LEVOMORAMIDA 55. LEVORFANOL 56. METADONA 57. METAZOCINA 58. METILDESORFINA 59. METILDIIDROMORFINA 60. METOPON 61. MIROFINA 62. MORFERIDINA 63. MORFINA 64. MORINAMIDA 65. NICOMORFINA 66. NORACIMETADOL 67. NORLEVORFANOL 68. NORMETADONA 69. NORMORFINA 70. NORPIPANONA 71. N-OXICODEÍNA 72. ÓPIO 73. OXICODONA 74. OXIMORFONA 75. PENTAZOCINA 76. PETIDINA 77. PIMINODINA 78. PIRITRAMIDA 79. PROEPTAZINA 80. PROPERIDINA 81. RACEMETORFANO 82. RACEMORAMIDA 83. RACEMORFANO 84. SUFENTANILA 85. TEBACONA (ACETILDIIDROCODEÍNONA) 86. TEBAÍNA 87. TILIDINA 88. TRIMEPERIDINA ADENDO: 1) Ficam também sob controle, todos os sais, isômeros e intermediários das substâncias enumeradas acima. 2) Preparações à base de DIFENOXILATO, contendo por u nidade posológica, não mais que 2,5 miligramas de DIFENOXILATO calculado como base, e urna quantidade de Sulfato de Atropina equivalente a, pelo menos, 1,0% da quantidade de DIFENOXILATO, ficam sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula deverão apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MEDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". LISTA - A2 LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO SOMENTE EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS (Sujeitas à Notoficação de Receita "A") 1. ACETILDIIDROCODEÍNA 2. CODEÍNA 3. DEXTROPROPOXIFENO 4. DIIDROCODEINA 5. ETILMORFINA (DIONINA) 6. FOLCODINA 7. NALBUFINA 8. NALORFINA 9. NALOXONA 10. NICOCODINA 11. NICODICODINA 12. NORCODEÍNA 13. PROPIRAM 14. TRAMADOL ADENDO: 1) Ficam também sob controle, todos os sais, isômeros e intermediários das substâncias enumeradas acima. 2) Preparações de ACETILDIIDROCODEÍNA, CODEÍNA, DIIDROCODEÍNA, ETILMORFINA, FOLCODINA, NICODICODINA, NORCODEINA e TRAMADOL associadas a um ou mais outros componentes, em que a quantidade de entorpecentes não exceda 100 miligramas por unidade posológica, e em que a concentração não ultrapasse a 2,5% nas preparações de formas indivisíveis ficam sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula deverão apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". 3) Associações medicamentosas contendo DEXTROPROPOXIFENO sob a forma de comprimidos sem outra substância listada neste Regulamento, em que a quantidade de entorpecente não exceda 100 miligramas por unidade posológica e em que a concentração não ultrapasse 2,5% nas preparações indivisíveis, ficam sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula deverão apresentar a se guinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". 4) Preparações à base de PROPIRAM, contendo não mais que 100 miligramas de PROPIRAM por unidade posológica e associados, no mínimo, a igual quantidade de metilcelulose, ficam sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula deverão apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". LISTA - A3 LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS (Sujeita à Notificação de Receita "A") 1. ANFETAMINA 2. CATINA 3. CLOBENZOREX 4. CLORFENTERMINA 5. DEXANFETAMINA 6. FENCICLIDINA 7. FENETILINA 8. FENMETRAZINA 9. LEVANFETAMINA 10. LEVOMETANFETAMINA 11. METANFETAMINA 12. METILFENIDATO 13. TANFETAMINA ADENDO: 1) Ficam também sob controle, todos os sais, isômeros e intermediários das su