Acórdão
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RES ANVS/DC Nº 98 DE 20-11-2000
07. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE — OBRIGAÇÃO DE RENIVELAMENTO DE TAMPÕES DE ELETRODUTOS
- Recurso
- Apelação Cível 3.247
- Tribunal
- Relator
- DÉCIO CRETTON
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 7 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - OBRIGAÇÃO DE RENIVELAMENTO DE TAMPÕES DE ELETRODUTOS. "Constitui obrigação da concessionária dos serviços de eletricidade custear os renivelamentos de tampões de seus eletrodutos subterrâneos, em vias públicas, em virtude do recapeamento asfáltico." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 10 nos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 3.247 - Julgamento em 15.05.78. Relator: Des. DÉCIO CRETTON. Registro do Acórdão em 23/08/78.