AUXÍLIO ENFERMIDADE
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Em revisão editorial
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — SE EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... passo a examinar o recurso extraordinário, para concluir que, efetivamente, a decisão recorrida está em dissídio com o verbete da ''Súmula 465'', visto que excluiu a indenização tarifada da lei de acidentes a uma hipótese em que não foi assegurado o regime de manutenção de salário. - Constituindo fato certo que o Instituto não está pagando a aposentadoria pelo Regime de Manutenção Salarial em sua integridade impedido não está o recorrente de pleitear a indenização acidentária. - Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para cassados o acórdão e a sentença, que reconheceram a carência da ação, determinar que outra sentença seja proferida apreciando as demais questões da causa. Julgado em 27-03-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Outubro, 1980 - Vol. 94 - Pág. 181. (*) ''O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas não o benefício previdenciário.'' (''EMENTÁRIO FORENSE'', Nº 193) EMFOR 393
Ementa
Os proventos de 70%, que o Instituto paga ao recorrente, têm caráter de benefício previdenciário e não de manutenção de salário, de sorte que não está excluída a indenização tarifada da lei de acidentes do trabalho.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência