MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ... tenho por correto o entendimento do V. acórdão trazido à colação, embora por simples ementa: as vistorias não determinam forçosamente competência por prevenção. - Isto é, quando a vistoria é realizado como simples meio de prova a ser usada, eventualmente, em ação a ser proposta no domicílio do réu, ou no foro da situação do imóvel, é evidente que a prevenção não ocorre. - Entretanto, se a vistoria é realizada como preparatória de ação, como medida preventiva, pode prevenir a competência, como reconheceu o v. acórdão recorrido. - Na espécie, entendeu o julgado impugnado competente o foro da vistoria, não só porque esta foi realizada na Comarca de Campina Verde, como por força do art. 160, IV, letra "d", do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. - Sustenta a recorrente que se trata de ação pessoal, e não ação de cumprimento de obrigação. Acontece, porém, que dos autos não constam a inicial e a contestação da ação, de modo que não é possível infirmar-se a premissa fática do acórdão, o que, aliás, seria inadmissível, Súmula 279 (*). - Em conseqüência para reconhecer a prevenção, tem o acórdão recorrido bons argumentos - art. 100, IV, d, CPC - e bem poderia eventualmente, ter invocado a alínea "d" do art. 100, IV, do Código de Processo Civil e a Súmula 363 (*). - Por outro lado, invoca o julgado v. acórdão prolatado no RE 61.122-SP Rel. Sr. Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA, assim ementado: "A vistoria "ad perpetuam rei memoriam" previne a jurisdição para a ação principal. Interpretação do art. 676, VI, do Código de Processo Civil. Lições de LOPES DA COSTA, PONTES DE MIRANDA e AMARAL SANTOS. Competência do Juízo por onde correu a vistoria "ad perpetuam" para a propositura da ação de despejo" (17-05-68) RTJ 47/64. - Já na vigência do novo Código de Processo Civil (em 07-08-79) decidiu a Egrégia 1ª Turma no RE 90.023-3, SP - sendo o Rel. o Min. THOMPSON FLORES: "Exceção de incompetência acolhida para reconhecer-se a do juiz que processara a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" e suspendera o protesto. Aplicação dos arts. 796 e 300 do CPC. Recurso Extraordinário não conhecido." - Neste último julgado se confirmou acórdão do Egrégio Tribunal de São Paulo que decidiu: "Tanto vistoria "ad perpetuam" como a sustação do protesto (referida no primeiro e revogada no segundo grau) processada no juízo competente, impõem a atração a este da ação principal, porque, positiva e negativamente, importam em prova reflexa com conteúdo persuasivo que será sempre dirigido ao Juiz Presidente da instrução da contenda, que reclamam solução judicial terminativa." - Em conseqüência, não violou o acórdão recorrido a jurisprudência do STF, e muito embora não atribua, pessoalmente, a mesma inteligência em todos os casos, como disse de início, o certo é que a recorrente não logrou demonstrar o dissídio com o v. acórdão trazido à colação, pois, não evidenciou que, forçosamente, deveria ser negada a prevenção reconhecida. - Por esses motivos, não conheço do recurso. Julgado em 18-09-1979 Revista dos Tribunais. Abril. 1980 - Vol. 92 - Pág. 438 (*) "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 193, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. PROVA). (*) "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 196, t. DOMI