MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Leio o despacho...: "Nego seguimento ao agravo de instrumento, para manter o despacho denegatório do recurso extraordinário. Para isso, adoto os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República: "Entendeu o v. acórdão recorrido inadmissível mera ação de revisão para desconstituir julgado proferido em ação de desquite litigioso, o que só seria possível mediante a propositura da competente ação rescisória. Mas, indo além, proclamou nada se haver comprovado em termos capazes de autorizar a modificação da decisão anterior, onde ficara assentada a guarda dos filhos menores pelo avós paternos. Louvou-se o acórdão impugnado, em laudo do perito do Juízo que, confirmando o anteriormente feito, recomendava a permanência dos menores em casa dos ditos avós paternos. Ora, não seria possível, sem nova incursão pela farta prova produzida nos autos, chegar-se à conclusão pretendida pela autora. Mas tal desiderato encontra óbice intransponível no verbete 279 da Súmula (*) (...). - ............................................. DO VOTO - Em se tratando de desquite litigioso, a desconstituição do julgado só é possível através de ação rescisória. Inconfundível é ela com a ação de modificação. Esta não ataca a coisa julgada. Pretende modificar situações permanentes, quer no concernente aos alimentos, quer relativamente à guarda dos filhos do casal, em razão de novos fatos ocorridos depois da sentença proferida na ação de desquite. - No caso, consoante se vê das próprias razões do agravo regimental, a pretensão é tipicamente rescisória do julgado, uma vez que sustenta ter ele vulnerado a lei, deixando de confiar a posse e guarda dos filhos à agravante, embora considerada cônjuge culpado. A pequena incursão, que o recorrente fez no âmbito da ação ordinária de modificação, tem a obstar que nela se instaure a instância extraordinária o fato da mencionada incursão arrimar-se no reexame da prova (Súmula 279). - Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Julgado em 09-03-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto 1980 - Vol. 93 - Pág. 588 (*) "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 193, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. PROVA) EMFOR 390 EMENTA: - O exame contábil de livros e papéis comerciais não pode ser amplo ou total, em litígio individual com a empresa, ficando o mesmo limitado às transações entre o litigantes. (Ementa modificada pelo EMENTÁRIO FORENSE) RESUMO DO ACÓRDÃO: - Na "ação ordinária" que o agravante... promove contra a empresa agravada o Dr. Juiz da 3ª Vara Cível da Capital só deferiu prova oral e documental para discussão do seu contrato... - Inconformado, o agravante requer, no presente recurso, o deferimento de prova pericial contábil, "para que o laudo conste, com referência ao grupo de cem (100) consorciados, do qual o outro faz parte..." quais os contemplados e o número de cancelamento existentes... - Ora, como se verifica, o agravante quer uma perícia total na empresa-ré, agravada, não para esclarecer a sua relação contratual..., mas para saber a posição dos outros 99 consorciados perante a sociedade recorrida. - Vê-se, pois, que a decisão agravada está correta. O agravante não tem direito de obter uma exibição total de livros, contratos e papéis da empresa-ré. Tal pretensão não encontra amparo em lei. - Ao contrário, não é permitida no nosso Código Comercial, arts. 17, 18 e 19, nem no Código de Processo Civil, arts. 420, parágrafo único, nsº. I e II. - No caso, não é possível o exame total da contabilidade da agravada. Isto só é permitido em questões de sucessão, falência, dissolução da sociedade, litígio entre sócios e gestão mercantil (art. 18 do Código Comercial). Evidentemente, não é o caso dos autos. - O tema já foi objeto de Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a de nº 230: "O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes." - A decisão do Dr. Juiz "a quo" está certa e merece mantida. - Por tais fundamentos, conhecemos e negamos provimento ao presente agravo de instrumento, para confirmar a correta decisão agravada. J ulgada em 18-12-1979 Arquivo do Ementário Forense, TJ/873 (*) "O exame de livros comerciais em ação judicial fica limitado às transações entre os litigantes." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195, t. EXAME DE LIVROS) EMFOR 390