MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- ... Recebo os embargos para o fim de excluir da sucumbência o pagamento de honorários advocatícios, na conformidade do voto minoritário. - Assim decido porque, consoante entendimento que me parece certo, abonado por reiterados arestos, os honorários advocatícios não incidem nos julgamentos das medidas cautelares ao argumento de que essa verba resulta da sucumbência, que somente se verifica na ação principal. - Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "O Código de Processo Civil deixa bem claro que não considera "honorários advocatícios" como simples espécie do gênero despesas, o que vale dizer que não são eles devidos em processo cautelar incidente." (RT, vol. 494, 54 e segs.). - Pelos motivos expostos, recebo os embargos. Julgado em 13-08-1979 VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR WERNECK CÔRTES (revisor) - ... Em tema de sucumbência, relativamente aos processos cautelares, leciona HUMBERTO THEODORO, estribado em lição de LOPES DA COSTA que: "Da autonomia e contenciosidade de ação cautelar, decorre sua sujeição aos princípios comuns da sucumbência, de sorte que a sentença final devera impor ao vencido o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios do vencedor" ("Proc. Cautelar", pág. 130, nº 95). - As lições e julgados que o embargante traz à colação não lhe aproveitam, pois não se trata de incidente do processo ou ação incidental, mas de ação cautelar, cuja pretensão, no caso, foi concedida, esgotando-se a via judicial sob esse aspecto, aliás independente do que se vier a decidir na ação principal, onde, então, as despesas e honorários imputar-se-ão ao vencido. - O certo é que mesmo nas medidas cautelare