Acórdão · 11/11/1980
MANDADO DE SEGURANÇA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em revisão editorial
SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O JUIZ QUE INICIOU A AUDIÊNCIA E CONCLUIU A INSTRUÇÃO, COM O ENCERRAMENTO DOS DEBATES, MESMO TRANSFERIDO POR PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, SERÁ O COMPETENTE PARA JULGAR A LIDE. Referência: - Conflito de Competência nº 69 - Comarca de Sombrio - Conflito Negativo de Competência nº 108 - Comarca de Trombudo Central - Conflito Negativo de Competência nº 115 - Comarca de Blumenau - Conflito Negativo de Competência nº 123 - Comarca de Santa Cecília - Agr. Instr. nº 963 - Comarca de São Miguel do Oeste - Ped. Unif. Jur. nº 5 - Comarca de Canoinhas Julgado em 12-11-1980 Jurisprudência Catarinense. 4º Trimestre, 1980 - Nº XXX - Pág. 96 EMFOR 390
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense