MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DE FURTOS E ROUBOS DETERMINATIVO DO BLOQUEIO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE INQUÉRITO INSTAURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIM DE REEXAME OFICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, POR SUA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA O TRIBUNAL DE ALÇADA. DÚVIDA SUSCITADA POR ESTE, POR SUA QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA Nº 000.237.886-7/00 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - SUSCITANTE(S): QUINTA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL ALÇADA MG - SUSCITADO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL JUSTIÇA MG - RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2001. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA: VOTO A presente dúvida foi suscitada pela egrégia QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA, em Turma, não reconhecendo a sua competência para julgamento, em reexame oficial, de mandado de segurança concedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, impetrado por FÁBIO MARTINS DIAS contra ato do Senhor Delegado Adjunto de Furtos e Roubos, da Delegacia Regional de Segurança Pública daquela cidade, implicativo de bloqueio da livre circulação de veículo do impetrante, por motivo de inquérito instaurado, entendendo a Suscitante estar enquadrada a situação no art. 106, II, "a", da Constituição Estadual. A suscitação da dúvida se traduz na não aceitação do declínio de competência feito pela PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça, que, igualmente, em Turma, entendeu estar afe to o julgamento à Suscitante em face do disposto no art. 106, II, "h", da mesma Carta. É certo que, conforme observa a Suscitante, a espécie não versa sobre "causa relativa a infração penal a que seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente...", segundo o enunciado do art. 106, II, "h", da Constituição do Estado. Mas também é inadmissível que a competência se fixe na forma da alínea "a" do mesmo dispositivo constitucional, que cuida de recurso em "ação cível em que for autor, réu, assistente ou oponente o Estado, o Município e respectivas entidades da administração direta". Qualquer de ambos os critérios não se presta como regra definidora da competência, na instância de segundo grau, no caso. Há que se buscar outro princípio com vista a tal objetivo. E, no caso, é de se atentar para o disposto no art. 108, II, da mesma Constituição, que estabelece a competência do Tribunal de Alçada para: "julgar em grau de recurso causa não atribuída expressamente à competência do Tribunal de Justiça ou a órgão recursal dos juizados especiais." Vê-se que, na previsão da competência do Tribunal de Justiça, constante da Carta, não se insere expressamente a hipótese dos autos, razão pela qual o critério para o seu estabelecimento se terá de lastrear na regra da exclusão, tal como consta do enunciado do art. 108, II. Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida, para reconhecer como competente a Suscitante para o reexame oficial da sentença, nos termos em que o exige o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.553/51, no caso dos autos. O SR. DES. MURILO PEREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. HUGO BENGTSSON: VOTO De acordo. O SR. DES. ORLANDO CARVALHO: VOTO De acordo. O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: VOTO De acordo. O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: VOTO De acordo. O SR. DES. ODILON FERREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. GARCIA LEÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. ISALINO LISBÔA: VOTO De acordo. O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: VOTO De acordo. O SR. DES. PINHEIRO LAGO: VOTO De acordo. O SR. DES. RONEY OLIVEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. ZULMAN GALDINO: VOTO De acordo. O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI: VOTO De acordo. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. ALMEIDA MELO: VOTO De acordo. O SR. DES. LÚCIO URBANO: VOTO De acordo. O SR. DES. GUDESTEU BIBER: VOTO De acordo. O SR. DES. BADY CURI: VOTO De acordo. O SR. DES. SCHALCHER VENTURA: VOTO De acordo. O SR. DES. ABREU LEITE: VOTO De acordo. SÚMULA : DERAM PELA COMPETÊNCIA DA