AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - SHOWS EM PRAÇA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 5.988/73. A utilização de obras musicais em carnaval municipal torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei nº 5.988/73. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.188.423-8/00 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): 1º) JD 5 V CV COMARCA MONTES CLAROS, 2º) ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL ARRECADAÇÃO DISTRIBUIÇÃO, 3º) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - APELADO(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Belo Horizonte, 08 de março de 2001. DES. HYPARCO IMMESI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. HYPARCO IMMESI: VOTO ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO e o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inconformados com a r. sentença de f. 216/218 TJ, prolatada na ação de cobrança de direitos autorais que o primeiro moveu contra o segundo, recorrem (f. 222/226 e 228/231 TJ). DO APELO DO ECAD (f. 222/226- TJ) Funda-se o seu apelo nos argumentos, em síntese, a seguir alinhados: a) em preliminar, que "...seja analisado (...) o agravo retido consignado na ata de audiência de f. 189/190, através do qual sustentou o Requerente que lhe cerceado o direito de defesa por parte do d. Juiz "a quo", posto que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas" (f. 222 TJ); b) no mérito, que "...o d. Juiz "a quo" considerou indevidamente como exagerados os valores cobrados pelo Autor, tendo simplesmente se baseado para tal convencimento nos valores cobrados pelo mesmo evento no ano seguinte ao que motivou o ajuiza mento da presente ação" (f. 223 TJ); c) que "...não poderia e não pode o d. Juiz "a quo" desconsiderar o regulamento de arrecadação do ECAD, e muito menos, o cálculo e métodos utilizados para se chegar ao montante devido..." (f. 224 TJ); d) que "...a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais prevê penalizações com multas elevadas para os transgressores que utilizarem, sem autorização do ECAD, as obras protegidas" (f. 224 TJ). DO APELO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (f. 228/231 TJ): Tem ele por base as alegações, em resumo, adiante elencados: a) em preliminar, que "...a prefeitura municipal de Montes Claros apenas apoiou a realização do evento, cedendo e enfeitando o local de realização, requerendo a presença de policiais, organizando o tráfego nas adjacências do evento, etc..." (f. 229 TJ); b) que "o verdadeiro promotor no evento, ou seja, o responsável pela sua realização foi a empresa Onda Promoções..." (f. 229 TJ); c) que "...não foi observada a legitimidade ad causam passiva, ou seja, não se elegeu de forma correta o destinatário do pedido" (f. 230 TJ); d) no mérito, que "...quando num destes eventos inocorre a finalidade lucrativa, o direito autoral da execução de músicas não é devido..." (f. 230 TJ); e) que não "...auferiu lucro com o evento" (f. 231 TJ); f) que "...não há (...) documento que autorize a cobrança de tão exorbitante valor" (f. 231 TJ). Há contra-razões (f. 234/237 TJ). Manifestou-se o preclaro Promotor de Justiça, Dr. Antônio Carlos Gomes Martins (f. 238/240), no sentido de se confirmar a r. sentença. O Ministério Público de 2º grau, em parecer elaborado pelo eficiente Procurador de Justiça, Dr. Jacson Campomizzi (f. 247/249 TJ), recomenda a "manutenção da sentença". É, no essencial, o relatório. Passa-se à decisão. Conhece-se da remessa oficial, bem como dos recursos voluntários, porque presentes os pressupostos de admi ssibilidade. Do Agravo Retido (f. 188/189) Aduz o ECAD que, ao se deixar de colher os depoimentos testemunhais, cerceou-se o seu direito de defesa, acarretando a nulidade processual invocada. Data venia, razão não lhe assiste. Ocorre que a testemunha Vander Saraiva Barbosa declarou, expressamente, ser agente autônomo do ECAD, cabendo-lhe a função de fiscalizar o cumprimento dos direitos autorais, agindo, pois, em nome daquele órgão (f. 190 TJ), daí que comprometida a isenção necessária à eficácia de seu depoimento. Já a testemunha André Ricardo Bastos é advogado integrante da equipe que presta serviços jur