AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE GERAL DE REMUNERAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO CONCOMITANTE DE CARGOS, FUNÇÕES E NÍVEIS SALARIAIS - PRERROGATIVA DO EXECUTIVO - ISONOMIA - ALCANCE. O reajuste geral de remuneração não se confunde com reajuste decorrente de reestruturações, mesmo em valores diferenciados para determinadas categorias de servidores. Compete ao Executivo, e não ao Judiciário, a iniciativa de lei que cogite de reestruturação e reclassificação de cargos destinadas a corrigir distorções no serviço público. Só se aplica o princípio da isonomia quanto a cargos e atribuições absolutamente iguais. Sentença confirmada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.202.538-5/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 6ª V FAZ. MUN. DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ºS) ASSOC. SERVIDORES MUN. PREF. BELO HORIZONTE E OUTROS - APELADO(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CLÁUDIO COSTA Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Belo Horizonte, 17 de maio de 2001. DES. CLÁUDIO COSTA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Proferiu sustentação oral, pelos segundos apelantes, o Dr. Gustavo Capanema de Almeida. O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: VOTO Conheço da remessa oficial, em duplo grau de jurisdição, e, também, dos recursos voluntários, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade. Há preliminares deduzidas em ambos os recursos, a cujo exame se passa então a proceder. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (ARGÜIDA PELAS ENTIDADES-AUTORAS) Sustentam as autoras, representando seus filiados, que a decisão de primeiro grau padeceria do vício de nulidade, por incidir no vedado julgamento citra petita: "desde que não examinou e resol veu todosos ângulos, temas e aspectos da demanda proposta, oferecendo prestação jurisdicional incompleta" - fls. 2560 TJ - grifo do original. Essas alegações, de resto, já integravam os embargos declaratórios rejeitados pelo Juízo, os quais, por sinal, passaram a fazer parte integrante das razões do recurso das autoras - fls. 2561 TJ, penúltimo parágrafo - . Ao contrário, entretanto, do que o argumentam as autoras, a sentença passou em revista, minuciosa e detidamente, toda a sucessiva e tumultuada legislação municipal anterior e até mesmo posterior à Lei 5.914/91, cuja inconstitucionalidade e ilegalidade, por alegada ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade salarial e da isonomia, constitui a causa petendi e o próprio pedido das autoras. A decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto. Mas entre julgar e decidir segundo a visão técnica e o convencimento racional do julgador e, de outra parte, deixar sem análise algumas questões, há uma distância bem acentuada. Rejeito a preliminar suscitada pelas autoras. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (ARTICULADA PELO MUNICÍPIO) Alega o Município, com o placet da douta PGJ, que a sentença seria nula, por haver incidido no vício comprometedor do julgamento ultra petita. Como se vê, registra-se verdadeiro fogo cruzado entre os recorrentes. De um lado, a argüição de julgamento citra petita. De outro, a ela se opondo, a argüição de julgamento ultra petita. Mas, se não houve, como já se acentuou, o vício imputado pelas autoras, também não se pode acolher e aceitar o vício articulado pelo Município. Sustenta a Municipalidade que seria nula a segunda parte da decisão, no que se refere às letras a, b, c e d da respeitável decisão de fls. 2513/2541 TJ, por não constituírem objeto do pedido. A alegação, entretanto, não é aceitável. A inicial levou a efeito, em verdade, longo e detalhado trabalho de prospecção analítica de todas as leis, próximas e remotas, que antecederam à Lei 5.914/91, editada com a finalidade principal de instituir o chamado piso de remuneração (Leis 5.447/88, 5.633/89, 5.673/90 e 5.809/90). Todas elas contêm matéria relativa a direitos e vantagens funcionais dos servidores, alguns mantidos e outros cancelados, mas guardando íntima conexão com a Lei 5.914/91, cujas normas se projetaram sobre o statu quo ante dos funcionários, a par de instituírem novo regime remuneratório na administração municipal. O disposi