PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. IDENTIFICAÇÃO, EM POSTERIOR, DE ERRO ESSENCIAL. EXAME EM DNA COMPROVADO A NEGATIVA DA PATERNIDADE. ACEITABILIDADE DO EXAME REALIZADO. DECLARAÇÃO, SENTENCIAL, DE NULIDADE DO REGISTRO, QUANTO A PATERNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.209.426-6/00 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): CARLA PEREIRA DE ANDRADE CARVALHO, REPDA. P/ CURADOR ESPECIAL - APELADO(S): JOSÉ BATISTA DE CARVALHO E OUTRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. Belo Horizonte, 17 de maio de 2001. DES. ISALINO LISBÔA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ISALINO LISBÔA: VOTO Conheço da apelação. Cuida-se de recurso que visa o desmerecimento de respeitável sentença que, em sítio de ação rotulada como consensual de cancelamento de reconhecimento de paternidade, veio de dar pela procedência do pedido esculpido em seu portal. Assim, declarada fora a nulidade de ato registral, em torno de declaração de nascimento e quanto a paternidade nele inserta. A apelante acentua que, em preliminar, deva ser apreciado o agravo, sob modalidade de retido, por edificado. Em tal espaço, a mesma havia se insurgido contra o indeferimento de sua pretensão, condizente a realização de prova pericial, judicial, fls. 49. Na ocasião, o MM Juiz, consolidando o indeferimento referido, dissera, com acerto, de ser assinalado que não tendo sido, oportunamente, "alegado qualquer vício na prova pericial trazida pelas partes"e "o só fato de não ser ela, por força de determinação judicial, não a invalida", fls. 49. De fato, bem andara o MM Juiz, mesmo porque, anteriormente, seu despacho de sanação atinente ao deferimento de, apenas, produção de provas testemunhal e documental, não havia sofrido qualquer ataque recursal, daí operante a preclusão. Destarte, falar-se em abrigo de novo exame, não se afigura como de encaixe. Nego provimento ao agravo retido. Por mais adentrando nos autos, fico em dizer que a respeitável sentença, como estruturada, está a merecer o reconhecimento de sobrevivência. Ressabido que o exame de impressões digitais em DNA é, no plano científico, de grande alcance e fomentador, daí, de juízo de valor sobre o tema reconhecimento, ou não, de paternidade. Sua margem de erros, ainda do conhecimento geral, é pequeníssima e tal, cientificamente, repito, é aceito em todo o mundo dito por civilizado. Tal exame, que prevalece porque imune de irregularidades, identificou, in vero, a ocorrência, no caso, de erro essencial, donde seu desfazimento sob razão plausível, pois consubstanciada a negativa no plano da ordem genética. O erro revelou-se, por igual, como tangível, importando, consequencialmente, efetivo prejuízo quanto a verdade real. Por ter sido o mesmo causa determinante do ato, importando, a mais, em uma discordância, agora revelada, entre a vontade interna e a vontade declarada, não podia, como não pode prevalecer. Evidentemente que todo ser humano quer saber e ter por configurada, legalmente, sua ascendência, contudo e em vista do hodierno avanço da ciência, consolidar uma paternidade não verdadeira, seria, como é, chancelar um posicionamento judicial censurável, além de desacertado. Ombreio-me, posto que de encaixe, com o douto Procurador de Justiça, quando, em seu acreditado parecer, fls. 78, dissera que "se a própria mãe reconhece que aquele que registrou sua filha menor como pai, não é realmente o pai biológico da mesma, fato este que foi comprovado através de exame DNA, espontaneamente feito pelas partes, resta evidente que o ato jurídico do registro foi conseqü ência de erro essencial, a justificar sua anulação, como bem fez a respeitável sentença apelada". Em face do expendido, confirmando o respeitável trabalho decisório primevo, em sua inteireza, nego provimento ao apelo. Sem custas, posto deferimento, de ofício, dos benefícios da Assistência Judiciária à apelante. O SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES: VOTO De acordo. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. Número do processo: 209426-6/00 (1) Relator: ISALINO LISBÔA Relator do acórdão: ISALINO LISBÔA Data do acórdão: 17/05/2001 Data da publicação: 08/06/2001 Ju