PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: APREENSÃO DE BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL - DEPÓSITO. Na dúvida sobre a propriedade do bem, não pode o Delegado de Polícia nomear depositário outro que não seja aquele que está na posse do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.201.879-4/00 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE(S): JD DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA, PELO DELEGADO REGIONAL DA 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CARATINGA - APELADO(S): PAULO TARCÍSIO DE ANDRADE NOGUEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. Belo Horizonte, 29 de maio de 2001. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: VOTO É DE SE CONHECER DO RECURSO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Tarcísio de Andrade Nogueira contra ato do Sr. Delegado Regional de Segurança Pública da 36ª Delegacia Regional de Polícia Civil da Comarca de Caratinga, consubstanciado na apreensão de uma máquina retroescavadeira de sua propriedade e posterior entrega a terceiro que reivindicava a propriedade da mesma, cuja segurança foi concedida a final, tendo o MM. Juiz "a quo" submetido a decisão ao duplo grau de jurisdição, sem recurso voluntário. De início, é de se ressaltar que muito embora o impetrante tenha comprovado suficientemente a propriedade do maquinário, sendo tido, portanto, como terceiro de boa-fé, a autoridade coatora negou-se a proceder à restituição do mesmo, concedendo a posse a outrem, que a reivindicou. Depreende-se dos documentos colacionados aos autos que o bem apreendido foi vendido tanto para o reclamante, Sr. Charles Gualberto de Souza, quanto para o impetrante. Todavia, a venda se concretizou apenas em relação ao impetr ante, no momento em que ocorreu a tradição do bem. E, como cediço, na dúvida sobre a propriedade do bem, não pode o Delegado de Polícia nomear depositário outro que não seja aquele que está na posse do mesmo. Pelo exposto, no reexame necessário, É DE SE CONFIRMAR A SENTENÇA. Custas "ex lege". O SR. DES. GARCIA LEÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA: VOTO De acordo. SÚMULA : CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. Número do processo: 201879-4/00 (1) Relator: ANTÔNIO HÉLIO SILVA Relator do acórdão: ANTÔNIO HÉLIO SILVA Data do acórdão: 29/05/2001 Data da publicação: 08/06/2001 Jurisprudência Mineira, vol. 156 - abril a junho de 2001 - pág. 315 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643