PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - "HABITE-SE" - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de "Habite-se", de apresentação de NFs referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de Convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade. Sentença confirmada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.200.447-1/00 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): JD 2ª V CV DA COMARCA DE UBÁ, PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE UBÁ - APELADO(S): CONDOMÍNIO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CLÁUDIO COSTA Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2001. DES. CLÁUDIO COSTA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: VOTO Formalizada em termos adequados, merece ser conhecida a remessa oficial. Dela conhecendo, deve-se observar que o impetrante atendeu a todas as formalidades técnicas exigidas pelo órgão competente da Administração Municipal, habilitando-se, assim, à obtenção do pleiteado "Habite-se". O único obstáculo oposto pela Administração àquela concessão ¿ apresentação de Notas Fiscais comprobatórias da aquisição do material empregado na construção ¿ resulta, simplesmente, de mero Convênio firmado entre o Município e o Estado, sem lei formal que o preveja, e, assim, registra-se violação frontal ao princípio constitucional da legalidade. E, como o salienta o parecer da douta PGJ, ainda qu e houvesse lei em sentido estrito impondo aquela restritiva condição, seria ela também inconstitucional, por não se harmonizar com o princípio norteador da razoabilidade. Em reexame oficial, tenho como incensurável a decisão do Juízo a quo, pelo que a confirmo em todos os seus termos. Custas, ex lege. O SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: VOTO De acordo. SÚMULA : EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. Número do processo: 200447-1/00 (1) Relator: CLÁUDIO COSTA Relator do acórdão: CLÁUDIO COSTA Data do acórdão: 15/02/2001 Data da publicação: 14/03/2001 Jurisprudência Mineira, vol. 156 - abril a junho de 2001 - pág. 304 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643 ALIMENTOS - FILHOS MENORES - MÃE QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO - MERA IRREGULARIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA NOVAÇÃO OU COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO CELEBRADO SOBRE A PENSÃO - ALTERAÇÃO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 740 DO CPC - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - EQUÍVOCO - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO: EMENTA: O fato de conter a inicial equívoco quanto à correta qualificação das partes não é motivo suficiente para que seja declarada a carência de ação, desde que tenha sido possível a sua precisa identificação e regular citação, dada a ausência de prejuízo. Constitui mera irregularidade postular a mãe, em seu nome próprio, ação de alimentos ou sua execução, visando a satisfazer os interesses dos filhos menores. Execução de prestação alimentícia. Embargos de devedor onde há alegação de novação da dívida. Impossibilidade. Alteração no acordo celebrado em juízo entre as partes sobre a pensão alimentícia dos filhos menores deve ser submetido ao Judiciário, não sendo possível sua modificação ao talante daquelas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.199.805-3/00 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE(S): HELI JONES DE BRITO - APELADO(S): ELIANE DOMINGOS DE BRITO - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 22 de março de 2001. DES. BADY CURI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. BADY CURI: VOTO Conheço do recurso por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de apelação ajuizada po