PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.070-8/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 1ª V EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2ª) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(S): TRANSP. VOLTA REDONDA S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2001. DES. ALUÍZIO QUINTÃO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Assistiu ao julgamento, pela segunda apelante, o Dr. Alberto Guimarães Andrade. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: VOTO Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de ação anulatória de débito fiscal proposta por Transportadora Volta Redonda S/A., para serem cancelados diversos Autos de Infração, por não ter sido destacado o ICMS nas operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, sendo do entendimento judicial que o art.155-II da CF/88 afastou da hipótese de incidência tributária as operações iniciadas no território nacional e concluídas no exterior (fls. 455/456-TJ). Além de ser hipótese de duplo grau obrigatório, recorreu a Fazenda Pública Estadual, insistindo na alegação de que a exação se prende ao mero transporte interestadual, "originado no Estado de Minas Gerais e finalizado em unidade diversa da Federação", sem cogitação do destino final das mercadorias, já que a regra constitucional diz respeito a operações de circulação, não aproveitando à Autora, portanto, a não-incidência do tributo (fls. 457/469-TJ). O conhecimento da espécie, por ambos os motivos da subida dos autos, é para a confirmação da se ntença que bem apreciou a pretendida tributação da circulação de mercadorias destinadas ao Paraguai e à Bolívia, conforme constou dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário da empresa. A matéria tem merecido o mesmo entendimento nesta Quinta Câmara Cível, conforme, por exemplo, revela o acórdão da Apelação Cível nº 130.960-8.00. É que o reconhecimento do cabimento da imunidade do imposto tem a ver "com a finalidade de melhorar as condições para a exportação de seus produtos." E parece claro que a norma constitucional não deixa dúvidas sobre o benefício em situações da transporte de produtos industrializados destinados ao exterior, nada dispondo sobre fracionamento deste serviço, como pretende a Fazenda Estadual. Em tais casos, a interpretação há de ser favorável ao contribuinte, pelo que está no art. 155 - § 2° - X - a da Constituição Federal, no sentido de que o imposto "não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar". Ainda mais com a posterior disposição do art. 3° da Lei Complementar n° 87/96 que veio prever que o ICMS não incide sobre "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos industrializados, semi-elaborados ou serviços" (inciso II). Daí dizer Hugo de Brito Machado: "A regra imunizante, albergada pelo art. 155, inc. X, alínea a, ensejou disputa judicial a propósito (...) da questão de se saber se a imunidade das exportações abrangia, ou não, os serviços de transporte das mercadorias até o porto respectivo. Não obstante as decisões judiciais em sentido negativo, penso que tais serviços estavam abrangidos pela imunidade; essa questão, entretanto, está superada em face da Lei Complementar 87/96, que na mesma norma em que reproduz o dispositivo imunizante instituiu isenção abrangente de serviços" (RT 742/27). E mesmo que assim não fosse, há visão outra favorável como a de Roque Antônio Carrazza: "...A Constituição, ao definir a regra-matriz deste ICMS, fez alusão, apenas, às prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Não às prestações de serviços de transporte internacional. Ora, o legislador, ao criar, em abstrato, o tributo em questão, não pode dilargar seu âmbito de abrangência, de modo a alcançar também as prestações de serviços de transporte internacional. Muito menos pode fazê-lo o Executivo, em razão, se por mais não fosse, do princípio da tipicidade fechada da lei tributária. (...) Mesmo assim, a nosso ver, o ICMS não é devido. Por quê? Simplesmen