RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE TEM PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE FIGUROU COMO PARTE O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO INADMITINDO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA. DÚVIDA SUSCITADA POR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE FOI DISTRIBUÍDO O RECURSO. PROCEDÊNCIA, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA SUSCITADA. CASO EM QUE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ESTÁ SENDO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO ADVOGADO, NÃO MAIS FIGURANDO NA CAUSA A INSTITUIÇÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA Nº 000.222.535-7/00 - COMARCA DE SETE LAGOAS - SUSCITANTE(S): QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A)(S): SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE A DÚVIDA, DANDO PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. Belo Horizonte, 14 de março de 2001. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. RUBENS XAVIER FERREIRA: VOTO A presente dúvida foi suscitada por ilustre Turma integrante da QUARTA CÂMARA CÍVEL deste Colegiado, não reconhecendo a sua competência para julgamento de agravo de instrumento que lhe foi distribuído, em virtude de declínio da egrégia SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA ao entendimento de ser parte interessada no recurso o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-BDMG, circunstância que implicaria na aplicação do disposto no art. 106, II, "a", da Constituição do Estado. O fundamento da recusa é o de que aquela instituição financeira efetivamente não figura como parte na causa principal, que env olve simples execução de honorário de advogado, como pessoa física, promovida pelo agravado à agravante. É de se acolher, com efeito, a dúvida suscitada, uma vez que os elementos dos autos realmente não evidenciam ser o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO parte interessada no recurso e tampouco na causa, que versa sobre execução por crédito de honorários de advogado, promovida, pelo agravado, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, de cujos autos fora extraída carta precatória em cumprimento perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, para penhora de bens da agravante, como executada. A causa principal, em que tem prosseguimento a execução de honorários advocatícios, é de ação ordinária proposta pela agravante e outros contra o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG. A execução prossegue nos autos do processo principal, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, mas, na realidade, não consta que o BANCO, como instituição oficial, nela figure como parte interessada. A cobrança dos honorários, pelo que se nota, está sendo feita em caráter particular pelo advogado, no caso o agravado, como simples pessoa física. Sendo assim, não há que se deslocar a competência para julgamento do recurso, que efetivamente cabe à egrégia Câmara suscitada. Julgo, portanto, procedente a dúvida. O SR. DES. CORRÊA DE MARINS: VOTO De acordo. O SR. DES. MURILO PEREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. HUGO BENGTSSON: VOTO De acordo. O SR. DES. ORLANDO CARVALHO: VOTO De acordo. O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: VOTO De acordo. O SR. DES. PAULO MEDINA: VOTO De acordo. O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: VOTO De acordo. O SR. DES. ODILON FERREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. GARCIA LEÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. ISALINO LISBÔA: VOTO De acordo. O SR. DES. SÉRGIO RESENDE: VOTO De acordo. O SR. DES. PINHEIRO LAGO: VOTO De acordo. O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. LUIZ CARLOS BIASUTTI: VOTO De acordo. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: VOTO De acordo. O SR. DES. LÚCIO URBANO: VOTO De acordo. O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: VOTO De acordo. O SR. DES. GUDESTEU BIBER: VOTO De acordo. O SR. DES. BADY CURI: VOTO De acordo. O SR. DES. GUIDO DE ANDRADE: VOTO De acordo. O SR. DES. LAURO BRACARENSE: VOTO De acordo. SÚMULA : JULGARAM PROCEDENTE A DÚVIDA, DANDO PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. Número do processo: 222535-7/00 (1) Relator: RUBENS XAVIER FERREIRA Relator do acórdão: RUBENS XAVIER FERREIRA Data do acórdão: 14/03/2001 Data da publicação: 30/03/2001