FAIXA DE FRONTEIRA

Ementa

LEI Nº 7.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 118, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. NELSON CARNEIRO