FAIXA DE FRONTEIRA

Ementa

Lei nº 8.710, de 24 de Setembro de 1993 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239; 241 e 412 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. Art. 223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. ....................................................................... Art. 238 - Não dispondo a le i de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio, ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Art. 239 - Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter: I - ................................................................... II- ................................................................... III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs. ....................................................................... Art. 241 - Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandato cumprido; III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandato citatório cumprido; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatório ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a citação assinada pelo juiz. ....................................................................... Art. 412 - ............................................................ parágrafo 3º - "A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 24 de setembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa EMFOR - Nº 540