RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

DECRETO Nº 4.266, DE 11 DE JUNHO DE 2002 Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Barjas Negri A N E X O Categoria I - Medicamentos monodroga identificados com tarja vermelha ou preta ABACAVIR ACAMPROSATO ACARBOSE ACEBROFILINA ACECLOFENACO ACETATO DE ATOSIBANO ACETATO DE BUSERELINA ACETATO DE CASPOFUNGINA ACETATO DE CIPROTERONA ACETATO DE DESMOPRESSINA ACETATO DE DEXAMETASONA ACETATO DE FLUDROCORTISONA ACETATO DE GLATIRAMER ACETATO DE GOSERELINA ACETATO DE GUANABENZO ACETATO DE LEUPROLIDA ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA ACETATO DE MEGESTROL ACETATO DE NAFARELINA ACETATO DE SOMATOSTATINA ACETATO DE TERLIPRESSINA ACETAZOLAMIDA ACETONIDO DE FLUOCINOLONA ACETONIDO DE TRIANCINOLONA ACICLOVIR (EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO DERMATOLÓGICA) ACICLOVIR SÓDICO ÁCIDO NALIDÍXICO ÁCIDO PIPEMÍDICO ÁCIDO TOLFENÂMICO ÁCIDO URSODESOXICÓLICO ÁCIDO VALPRÓICO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO ACIPIMOX ACITRETINA ACTINOMICINA D ADENOSINA ALBEN DAZOL ALENDRONATO MONOSÓDICO ALFACALCIDOL ALFUZOSINA ALOPURINOL ALPRAZOLAM ALPROSTADIL (EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISFUNÇÃO ERÉTIL) ALTEPLASE AMIFOSTINA AMINOFILINA AMINOGLUTETIMIDA AMISULPRIDA AMOBARBITAL AMOXICILINA AMPICILINA AMPICILINA SÓDICA AMPRENAVIR ANASTRAZOL ANFOTERICINA B ANTIMONIATO DE MEGLUMINA APROTININA ARTEMETER ARTESUNATO DE SÓDIO ASPARAGINASE ATENOLOL ATORVASTATINA CÁLCICA AURANOFINA AUROTIOMALATO DE SÓDIO AXETIL CEFUROXIMA AZATIOPRINA AZITROMICINA AZTREONAM BACLOFENO BARBEXACLONA BENZBROMARONA BENZILPENICILINA BENZILPENICILINA BENZATINA BENZILPENICILINA POTÁSSICA BENZNIDAZOL BENZOATO DE METRONIDAZOL BENZONIDAZOL BERACTANTO BESILATO DE ANLODIPINO BESILATO DE ATRACÚRIO BESILATO DE CISATRACÚRIO BETA-CICLODEXTRINA PIROXICAM BETAMETASONA BEZAFIBRATO BICALUTAMIDA BIMATOPROST BISMESILATO DE ALMITRINA BISSULFATO DE QUINIDINA BITARTARATO DE EPINEFRINA BITARTARATO DE METARAMINOL BITARTARATO DE NOREPINEFRINA BITARTARATO DE VINORELBINA BRINZOLAMIDA BROMAZEPAM BROMETO DE IPRATRÓPIO BROMETO DE PANCURÔNIO BROMETO DE PIPECURÔNIO BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA BROMETO DE VENCURÔNIO BROMIDRATO DE FENOTEROL BUDESONIDA BUMETANIDA BUSSULFANO CALCITONINA DE SALMÃO CALCITONINA HUMANA CALCITONINA SINTÉTICA CALCITRIOL CANDESARTANA CELEXETIL CAPECITABINA CAPTOPRILA CARBACOL CARBAMAZEPINA CARBENICILINA CARBONATO DE LÍTIO CARBOPLATINA CARMUSTINA CARVEDILOL CASPOFUNGINA CEFACLOR CEFADROXIL CEFALEXINA MONOHIDRATADA CEFALOTINA SÓDICA CEFAZOLINA SÓDICA CEFETAMET PIVOXIL CLORIDRATO CEFIXIMA CEFODIZIMA CEFOPERAZONA SÓDICA CEFOTAXIMA CEFOTAXIMA SÓDICA CEFOXITINA SÓDIC A CEFPODOXIMA PROXETIL CEFPROZIL CEFPROZIL MONOIDRATADO CEFTAZIDIMA CEFTRIAXONA SÓDICA CEFUROXIMA SÓDICA CELECOXIB CERIVASTATINA CETOCONAZOL (EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO DERMATOLÓGICA) CETOROLACO DE TROMETAMINA CETOPROFENO CICLOFOSFAMIDA CICLOSERINA CICLOSPORINA CILAZAPRILA CIMETIDINA CINARIZINA CIPROFIBRATO CIPROFLOXACINA CISPLATINA CITARABINA CITICOLINA SÓDICA CITRATO DE BISMUTO RANITIDINA CITRATO DE DIETILCARBAMAZINA CITRATO DE FENTANIL CITRATO DE SUFENTANILA CITRATO DE TAMOXIFENO CLADRIBINA CLARITROMICINA CLOBAZAM CLODRONATO DISSÓDICO CLOFAZIMINA CLOFIBRATO DE ALUMÍNIO CLONAZEPAM CLOPIDOGREL CLORAMBUCILA CLORANFENICOL CLORAZEPATO DIPOTÁSSICO CLORDIAZEPÓXIDO CLORETO DE ACETILCOLINA CLORETO DE BETANECOL CLORETO DE MIVACÚRIO CLORETO DE SUXAMETÔNIO CLORIDRATO DE ACECLIDINA CLORIDRATO DE ALFENTANILA CLORIDRATO DE ALIZAPRIDA CLORIDRATO DE AMANTADINA CLORIDRATO DE AMILORIDA CLORIDRATO DE AMIODARONA CLORIDRATO DE APRACLONIDINA CLORIDRATO DE BAMIFILINA CLORIDRATO DE BARNIDIPINO CLORIDRATO DE BENAZEPRIL CLORIDRATO DE BENZIDAMINA (EXCETO QUANDO DESTINADO ÀS FORMULAÇÕES TÓPICAS) CLORIDRATO DE BETAXOLOL CLORIDRATO DE BIPERIDENO CLORID