Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
Em revisão editorial
REGISTRO DO DIPLOMA — QUANDO DEVE SER EXIGIDO
- Recurso
- RESP 131340
- Tribunal
Ementa
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Precedentes: RESP 131340 MG 1997/0032655-1 DECISÃO: 25/11/1997 DJ DATA: 02/02/1998 PG: 125 JSTJ VOL.: 2 PG: 375 REVJMG VOL.: 143 PG: 365 AGA 110559 DF 1996/0028750-3 DECISÃO: 10/08/1999 DJ DATA: 13/09/1999 PG: 86 ROMS 10764 MG 1999/0027699-0 DECISÃO: 16/09/1999 DJ DATA: 04/10/1999 PG: 73 RDJTJDFT VOL.: 62 PG: 243 RESP 173699 RJ 1998/0032014-8 DECISÃO: 09/03/1999 DJ DATA: 19/04/1999 PG: 158 ROMS 9647 MG 1998/0025445-5 DECISÃO: 18/05/1999 DJ DATA: 14/06/1999 PG: 230 Decisão de 22-05-2002 DJ de 29-05-2002, pág. 135