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Resumo do acórdão

- Prescreve, com efeito, o art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 que não se dará mandado de segurança quando, tratando-se de decisão judicial, houver recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificada por via de correição. É o que, por sinal, também acentua a Súmula nº 267 (*) do Pretório Excelso. - Certo é, no entanto, que, em casos excepcionais, quando do ato impugnado possam advir danos irreparáveis, sem recurso com efeito suspensivo para obstá-los, tem-se admitido o mandado de segurança em temperamento a uma rígida interpretação do texto legal proibitivo, com vistas ao preceito constitucional, que torna defesa na lei a exclusão do exame pelo Judiciário de qualquer lesão de direito individual (art. 153, § 4º, da Constituição da República). - A propósito teve ocasião de assinalar o Min. RODRIGUES ALCKMIN: "Assim, se a não suspensividade do recurso, pelo perigo decorrente do retardamento com que se alterará eventualmente a decisão recorrida, acarretará dano de reparação impossível ou incerta, a mim não se me afigura destoante do bom critério jurídico a admissibilidade do "writ", ainda que cabível recurso sem efeito suspensivo" (in RTJ 70/516). - Mas, como advertiu, na mesma oportunidade o Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, "o dano irreparável para desviar a norma legal, peremptória, que proíbe o uso do mandado de segurança contra ato judicial, há de ser um dano de tal monta, e sua irreparabilidade há de ser tão objetivamente certa, que autorize o julgador a considerar não incidente no caso a regra proibitiva" (in ob. cit., pág. 521). - Na espécie, a impetrante teve decretada a sua quebra e contra isso já interpôs agravo de instrumento que é o recurso legalmente pre visto para atacar o julgado (art. 17 da Lei de Falências). - Como, entretanto, esse recurso não é dotado de força para provocar a suspensão dos efeitos, que se irradiam da sentença, pela qual se declarou a falência, e como, por outro lado, tais efeitos podem acarretar à falida danos de difícil ou incerta reparação, sobejamente conhecidos, e que podem resultar de eventual demora no processamento e exame do recurso, é de afastar-se, face à excepcionalidade da hipótese, a incidência da regra do art. 5º, II da Lei nº 1.533/51, pela concessão, em parte, da segurança, para o fim de atribuir-se efeito suspensivo ao agravo já interposto. Julgado em 21-09-1978 Revista dos Tribunais. Junho, 1979 - Vol. 524 - Pág. 58 (*) "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195). EMFOR 387