INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Resumo do acórdão

- ... Trata-se, como se disse, de execução por débito fiscal ajuizada em janeiro de 1975. Refere-se a certidão da dívida à ausência de recolhimento de ISS em 1972, de janeiro a dezembro de 1973, de janeiro a março de 1974. O feito se arrasta há longo tempo, e o ora relator teve oportunidade de, no Tribunal de Alçada, funcionar também como relator de agravo a que se deu provimento, pois se pretendia que o ora apelante providenciasse a citação dos consócios ou ex-consóclos com a respectiva penhora. Sendo interessado no recebimento do que era devido ao Fisco, não havia como constranger um dos pretensos devedores a providenciar a citação e arcar com as despesas (...). Está provado que o apelado se retirou da sociedade a 30 de março de 1973, mas a sua retirada há de operar efeitos a partir de 17 de abril de 1973, quando foi a alteração averbada no Registro (...). Declara-se, ali, que o apelado cedeu as suas cotas, cessando, naquele ato, toda a sua responsabilidade nos negócios da sociedade, anteriores e posteriores. - Quanto aos atos posteriores àquela data, nenhuma dúvida, sabendo-se que o registro há de operar "erga omnes". Neste ponto, dispensáveis mais argumentos. Problemática, talvez seja a questão consistente em indagar-se se o trimestre é mais a fração, de 1973, além do que for devido pertinente ao ano de 1972, contemplado na certidão..., do apenso, favorece o apelado. Há dois aspectos a examinar. Em primeiro lugar, o de ter se isentado o apelado de quaisquer obrigações, anteriores e posteriores. É uma espécie de quitação ou renúncia manifestada pelos sócios remanescentes ou de quem por ventura passou a constituir a sociedade a partir de 30 de março. Mas, despreza-se esse ponto, porque de mais veemência, para solução da controvérsia, é o Cód. Trib. Nacional, em seu art. 135, inc. III (Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966). Em verdade, num de seus incisos, somente se admite seja responsabilidade a dos sócios, quando, durante sua gestão, tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou de seus estatutos. Tem sido este o entendimento. Ora, na espécie, isso não se provou. É o "quantum satis", e, destarte, tudo, sem embargo das doutas razões produzidas pelo Eminente Procurador da Fazenda, impõe-se a confirmação do julgado, negando-se provimento ao recurso interposto. Julgado em 11-09-1980 Arquivo do Ementário Forense, TJ/916 EMFOR 387