INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Resumo do acórdão

- No presente caso, foi em provimento de recurso extraordinário do contribuinte excluído o acréscimo do art. 1º da Lei paulista nº 10.421, de 03-12-71, mas não substituído pela imposição de honorários de advogado. - No RE 89.994, julgamento concluído no Plenário em 13-04-77, foi, também, em provimento de recurso do devedor, excluído o acréscimo, considerado então, inconstitucional, constituindo essa decisão o acórdão líder, no concernente à referida exigência fiscal. - Nesse aresto, todavia, diferentemente do que ocorreu no acórdão ora embargado, o Tribunal incluiu na cobrança, em substituição ao acréscimo que excluía, os honorários de advogado correspondentes à sucumbência do devedor no principal. - É o que ficou expresso no voto do relator, o eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE: "Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, nessa parte, pela letra "c", para declarar a ilegitimidade do acréscimo previsto no art. 1º da Lei nº 10.421, de 03-12-71, do Estado de São Paulo, por contravir esse preceito às disposições do Código Tributário Nacional. Excluo da condenação, em conseqüência, o malsinado acréscimo, mantendo-a no tocante ao imposto, à multa moratória, aos juros da mora e à correção monetária do débito tributário, neste compreendidos o imposto e a multa. Nela incluo, por outro lado, as cust as judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20 e seu § 3º do Código de Processo Civil." (...). - Pedindo vista e em seguida trazendo substanciosa contribuição, quanto à matéria principal, no mesmo sentido do voto precedente, o eminente Ministro CUNHA PEIXOTO, assim igualmente concluiu, no pertinente aos honorários de advogado. - Disse S. Exa.: "Por estes motivos, e nos termos do voto do eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, conheço, em parte, do recurso, para declarar a ilegitimidade do acréscimo previsto no art. 1º da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, do Estado de São Paulo. - Como S. Exa., condeno ainda o recorrente nas custas e em honorários do advogado, na base de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação." (...). - E sobre o ponto não houve manifestação em contrário, concluindo-se, pois, que, por unanimidade, o Plenário, julgado inconstitucional o acréscimo, todavia deu-lhe o substituto considerado possível, a condenação em honorários de advogado, no percentual adequado ao caso concreto. - Subseqüentemente, a 2ª Turma, relator o eminente Ministro DJACI FALCÃO, em processo de interesse da mesma devedora de que ora se trata, e em que se excluíra o acréscimo no julgamento do recurso extraordinário, recebeu embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, idênticos aos que aqui foram rejeitados. - Assim reza o voto então proferido pelo relator: "Na verdade, houve omissão quanto à condenação em honorários de advogado. O acréscimo excluído (art. 1º da Lei estadual nº 10.421/71) correspondia a honorários de advogado. Assim sendo, impunha-se a fixação dos honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)" (...). - Isto posto, comprovada a divergência, conheço dos embargos. - Passo ao mérito. - Dir-se-á, em objeção à providência adotada nos acórdã os divergentes, que, no recurso do executado, que se limitava à discussão sobre o inconstitucional acréscimo, não seria possível substituir a este por honorários de advogado, a cargo de quem, naquele particular, se apresentava vitorioso na causa. - Ocorre que o inconstitucional acréscimo, correspondendo aos atos de inscrição e de ajuizamento da dívida (percentual de 10% para cada um desses atos) dispensava o exeqüente, isto é, o Fisco credor de incluir no pedido o de condenação do devedor em honorários de advogado. - Mas, excluído aquele, o pedido quanto a estes não era necessário. - Tanto o anterior Código de Processo Civil, como o atual, de 1973, declaram que a sentença "condenará o vencido" (arts. 64 e 20, respectivamente dispensado, com essa linguagem, o pedido da parte). - E nesse sentido compendiou-se a jurisprudência da Súmula 256, a dizer "dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários". - Se, pois, o pedido do autor era outro, em correspondência com a inscrição e o ajuizamento da dívida, e vem ele a ser considerado improcedente, ficou em branco o pedido que podia ter feito mas não precisava fazer, de condenação do