PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- Com efeito, para melhor tutelar os direitos e interesses do alimentando é que o Código de Processo Civil estabelece o foro especial para a ação de alimentos, em seu art. 100, II. - Ora, como ficou assentado em várias oportunidades pela jurisprudência desta Corte, "a ação revisional de pensão alimentícia é demanda autônoma, independente e desvinculada da anterior, onde foram fixados os alimentos" (RT 500/82 e "Revista de Jurisprudência do TJSP" 44/288, Lex). - Inexiste na hipótese, prevenção, porquanto é inadmissível o reconhecimento de conexão entre as causas, quando uma delas já se encontra finda. De outro lado, também não há que se cogitar de ação acessória. - Entender se o contrário seria tornar letra morta o salutar dispositivo contido no mencionado art. 100, II, do estatuto processual civil, frustrando seu elevado alcance social. - Nestas condições, dão provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da comarca(...). Julgado em 12-06-1979 VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSÉ CARDINALE Revista dos Tribunais. Dezembro, 1979 - vol. 530 - Pág. 86 EMFOR 388